(DOC. VP 853.7900.6326.0293)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DOS REQUERIDOS.

A alegação de ilicitude do objeto da locação, assim como cumprimento das obrigações pactuadas, tem natureza de fato modificativo/extintivo do direito alegado e, nessa medida, compete aos requeridos prová-los, na forma do CPC, art. 373, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote