(DOC. VP 164.5233.6191.5102)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento - Manutenção - Cancelamento que deverá ocorrer nos termos do art. 17-A, da IN 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer a consumidora os meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida -

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