(DOC. VP 881.3367.7310.8829)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO FATURAMENTO DAS PRÓXIMAS CONTAS COM VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS MAIS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE SE APURAR SE OS VALORES COBRADOS ESTARIAM EXCESSIVOS, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POR ORA, AFIGURA-SE CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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