(DOC. VP 326.7488.9037.0302)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA. SÚMULA TJRJ 59. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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