(DOC. VP 542.1703.5127.5087)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais. Ausência de restabelecimento da função crédito nos cartões do autor, após bloqueio por clonagem. Impossibilidade de uso dos plásticos por meses. Aplicação do CDC. Fixação de astreinte e indenização por dano moral. Decisão de procedência. Responsabilidade já que não foi solicitado novo crédito ou limite, tratando-se de relação já em andamento. Cabimento de indenização por dano moral e astreintes. Montantes ad

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