(DOC. VP 685.4901.1843.2072)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (BANCO BMG) E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Em relação ao Banco BMG - Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). 2. Abusividade do contrato que é oferecido como concessão de empréstimo, mas que, em verdade, se coloca como saque em cartão de crédito, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o deve

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