(DOC. VP 696.0484.2025.8539)

TJSP. Crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/90, art. 1º, II - Absolvição imposta na origem - Apelo ministerial - Conjunto probatório que se mostra suficiente à condenação - Crédito indevido do ICMS, em razão da falsificação dos documentos fiscais, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino das mercadorias - Condenação decretada - Penas estabelecidas acima do mínimo legal, dada a gravidade concreta da conduta do acusado - Regime intermediário necessário - Recurso ministerial provido

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