(DOC. VP 918.4640.9759.5377) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E APROVEITAMENTO.

1. O CONTRIBUINTE TEM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS DAS MERCADORIAS "ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS, INCLUSIVE SEMI-ELABORADAS, DESTINADAS AO EXTERIOR» (Lei Complementar 87/96,  ART. 32, II, - LEI KANDIR). 2. IGUALMENTE, É DIREITO DO CONTRIBUINTE A  TRANSFERÊNCIA DESTE CRÉDITO A OUTROS CONTRIBUINTES (Lei Complementar 87/96, ART. 25, §1º, II). 3. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PART

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