(DOC. VP 752.6134.7588.4683)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. TLE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Execução fiscal relativa a débito de taxa de localização e funcionamento de estabelecimento - TLE, referente aos exercícios de 2017 a 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate-se (i) se a dívida exequenda é exigível, (ii) se o Lei Complementar 123/2009, art. 4º, § 3º, alterado pela Lei Complementar 147/2014, é constitucional, (iii) se o crédito exequendo é alcançando pela remissão ou isenção concedida pelas LCM 240/2014 e 322/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em se trata

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