(DOC. VP 560.3821.3562.7852)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de transferência de créditos de ICMS acumulado. Sentença, confirmada por acórdão, que determinou a efetivação da medida em quinze dias. Pedido administrativo formulado em agosto de 2023. Decurso de lapso que supera 360 dias - quando o previsto em lei é de 120 dias. Flagrante descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Omissão administrativa. Excesso de prazo pa

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