(DOC. VP 957.1356.8302.8096)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a disponibilização do crédito na conta corrente de titularidade da representante legal do autor, decorrente de operação de saque, bem como a utilização do cartão para pagamento de compras em

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