(DOC. VP 551.2269.8093.7117)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de compra e venda de imóvel originado de loteamento. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Alegação de que não foi permitido o exercício do direito de arrependimento pelos compradores, sendo o contrato celebrado fora do estabeleci

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