(DOC. VP 291.0048.2563.7729)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Prejudicada, pois tal benefício não foi concedido ao autor. Pedido de expedição de ofícios à OAB/SP, Ministério Público e Autoridade Policial para apuração de eventual infração disciplinar por parte do patrono do autor. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal de Justiça. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado. O conj

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