CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 355

STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra parcelada pelo apelante em estabelecimento da apelada. Pagamento da 4ª parcela efetuado de forma diversa da convencionada pelas partes. Ausência de comunicação ao credor. Não localizado o pagamento no momento da quitação da 5ª parcela, esta foi computada como pagamento da anterior (CCB, art. 322 e CCB, art. 355). Indicação de inadimplência da 5ª parcela ao órgão de proteção ao crédito. Ausência de comportamento ilícito da apelada no lançamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607. Mais detalhes

STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607. Mais detalhes