(DOC. VP 308.9568.2111.9849)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Documentos juntados aos autos suficientes para elucidação das questões postas em juízo. MÉRITO. O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação de cartão de crédito pela autora para pagamento parcelado de compra realizada em estabelecimento comercial. Não verificada a ocorrência de vício de consenti

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