(DOC. VP 475.9316.6829.5566)

TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegado vício de consentimento - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade - Intelecção do art. 17-A, da Instrução Normativa do INSS 28/08 - R. sentença improcedência - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote