(DOC. VP 166.2094.1079.4966)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário mediante liberação de cartão de crédito - Existência do débito comprovada mediante as faturas que apontam o uso do cartão em diversos estabelecimentos - Desconto devido - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.

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