(DOC. VP 310.8244.2125.0658)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIO DE 2013 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - No caso dos autos, as certidões de dívida ativa de fls. 02/09 da execução fiscal 1002394-15.2017.8.26.0568 cumprem todas as exigências legais - Indicação da natureza do crédito, origem da multa, dispositivo legal específico, informações sobre o cálculo de juros e correção m

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