(DOC. VP 250.2280.1422.8356)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Afastamento.

I - O feito decorre de mandado de segurança em que se pretendia o cancelamento do crédito de diferencial de alíquota de ICMS, realizado na transferência de mercadorias. II - No primeiro grau, o mandamus foi denegado entendendo pela ilegitimidade do Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. O Tribunal a quo afastou a ilegitimidade da autoridade impetrada e concedeu a ordem, entendendo que não é devida a incidência de ICMS no deslocamen

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