(DOC. VP 922.8237.7000.4782)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais - Apelação do réu. Transações não reconhecidas via cartão de crédito - 43 compras no valor total de R$ 76,547,72. realizadas em poucas horas, em diversos estabelecimentos - A alegação da ré de que as operações foram realizadas pelo próprio autor, com uso de cartão com chip e senha, não foi cabalmente demonstrada - Transações que, ademais, fogem do perfil do cliente. Restituição - Tendo em vista que o autor não pagou todas as faturas, eis que diversas compras foram parceladas e ele obteve tutela antecipada, o valor a ser reembolsado deverá ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. Honorários advocatícios - Fixação em 15% do valor da condenação - Manutenção. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote