(DOC. VP 349.5515.1424.7860)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares. i. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. ii. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Alegação de contratação de empréstimo consignado, mas não do cartão de crédito consignado. Não acolhimento. Demonstrado nos autos a contratação de cartão de crédito consignado, a transferência de valor em favor do autor e a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Incontroversa concordância com a contratação. Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito pelo banco réu a ensejar a restituição de valores e a reparação por dano moral. Cumprimento do «pacta sunt servanda". Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote