(DOC. VP 542.3658.2335.2649)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade da contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Réu que colacionou o termo de adesão subscrito de próprio punho pelo autor, acompanhado de cópias de documento pessoal e do holerite, além de declaração de residência (que coincide com aquele indicado na inicial), de faturas com indicação de utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais e gravação de áudio em que o autor intentou elevar o limite do cartão de crédito, confirmando seu nome completo e os quatro dígitos finais do cartão. Elementos de prova que não foram impugnados pelo autor. Acionado que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Termos e condições contratuais definidos de forma clara e objetiva, observado, portanto, o dever de informação. Vício de consentimento não evidenciado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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