(DOC. VP 996.9962.1324.0823) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. MULTA CONTRATUAL AJUSTADA NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS ALUGUÉIS REMANESCENTES. TODAVIA, AUTOR SEQUER CHEGOU A PEGAR A CHAVE DOS ESTABELECIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE QUE TORNAM EXCESSIVA A MULTA APLICADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CLÁUSULA PENAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, IGUALMENTE, DEMONSTRADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO AUTOR. EM CONTRAPARTIDA, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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