(DOC. VP 582.3124.1021.1421)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Demanda ajuizada por consumidora, narrando haver sido induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando desejava pactuar empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Faturas acostadas aos autos demonstrando a realização de diversas compras com o cartão em estabelecimentos comerciais ao longo de mais de 7 (sete) anos. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos, função que distingue tal modalidade de crédito dos demais mútuos averbados em folha. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum guerreado. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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