(DOC. VP 647.7237.3255.6625)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão consignado de benefício c/c pedido subsidiário de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, e de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Contratação efetiva de cartão consignado de benefício (RCC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão. Parte ré que trouxe aos autos o instrumento contratual, assinado mediante biometria facial da autora (selfie), comprovante do crédito disponibilizado e documento de identidade da autora utilizado na contratação, e faturas do cartão, a indicar a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão consignado de benefício, quando restaram comprovadas a contratação e disponibilização do crédito. Imposição da multa de litigância de má-fé, de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé

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