(DOC. VP 782.8023.1318.6880)

TJSP. Apelação. Bancário. Negativação. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. Em contrarrazões: Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Em apelação: 1 - Aplicabilidade CDC. Incontroversa a contratação do cartão de crédito. Faturas, porém, que indicam inúmeras compras em mesmos estabelecimentos em curto espaço de tempo. Padrão de fraude. Inexistência de mecanismo de segurança, junto à requerida, bloquear as operações. Prévio contato do autor contestando as compras. Envio de novo cartão. Cobrança, porém, mantida, ensejando a negativação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da requerida (art. 14, CDC). Inexigibilidade dos débitos. Negativação indevida. 2 - Dano moral in re ipsa. Valor fixado em sentença em desacordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização minorado. Recurso Parcialmente provido.

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