(DOC. VP 867.7766.2609.5085) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBENDO FATURAS DE VALOR SUBSTANCIAL POR LONGO PERÍODO EM ENDEREÇO VINCULADO AO AUTOR, REFERENTES A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS DA SUA RESIDÊNCIA, COM QUITAÇÃO REGULAR DE VÁRIAS DELAS. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA FRAUDE ALEGADA PELO AUTOR, INCUMBE A ELE O ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O RECORRENTE POSSUI REGISTRO ATIVO RELATIVO A DUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, NU FINANCEIRA S/A E BANCO CSF, FATO QUE REFORÇA A HIGIDEZ DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA IMPUGNADA E ESVAZIA A TESE DE EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO ORA COMBATIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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