(DOC. VP 230.7071.0615.1692)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de crédito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. Creditamento de valores acima do limite fixado em lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e não- cumulatividade. Matéria constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Aplicaçaõ de multa. Ausência de subsunção. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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