Jurisprudência sobre
nulidade do auto
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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. art. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O
contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais de obrigatória observância em qualquer procedimento administrativo, sob pena de nulidade, conforme estabelecido pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Outrossim, embora o CTN, art. 148 preveja a possibilidade de arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado divergir do valor de mercado, o referido procedimento deve respeitar o devido processo legal, com a participação efetiva do contribuinte. Dessarte, a ausência de notificação prévia e a impossibilidade de defesa no âmbito do processo administrativo tributário configuram nulidade, em consonância com precedentes do STJ e TJSP. A sentença recorrida acertadamente anulou o auto de infração e reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, de modo que deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de manifestação do colegiado estadual sobre a matéria. Supressão de instância.
«1. O único tema apreciado pelo Tribunal local diz respeito à legalidade da determinação do magistrado plantonista de entrega do passaporte. As demais matérias não foram analisadas por demandarem o reexame de fatos e provas. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Nulidade do auto de infração. Inexistência. Multa excessiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1.O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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104 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação pela TRANSERP, Sociedade de economia mista. Questão controversa. Delegação do poder de polícia. Impossibilidade. Manifestação, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 817.534-MG. Ausência de manifestação a respeito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida, apenas, a existência de Repercussão Geral (RE com Agr. 662.186-MG, rel. Luiz Fux). Inconteste a nulidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procedência decretada em primeiro grau que deve ser mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Nulidade do auto de infração. Providência contida no CPC/2015, art. 942. Validade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Discussões atinentes à materialidade, autoria e alegada legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade nesta estreita via. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A questão da nulidade do auto de prisão em flagrante não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leite com adição de formol. Alegação de nulidade do auto de infração. Ampla defesa e contraditório. Alegação de ofensa. Necessidade de exame de contraprova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de ofensa à ampla defesa a ao contraditório, bem como de que a realização da análise química ocorreu dentro do prazo legal. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Auto de infração deficiente. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu pela nulidade do auto de infração, à luz do seguinte entendimento: «Primeiro porque o auto de infração, na hipótese, é deficiente, diante da inobservância das regras da Resolução 206 do CONTRAN (art. 2º, § 1º) (...). Segundo porque a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito assegurado aos indivíduos de não produzir prova contra si mesmo, previsto no Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, item 2, «g), do qual o Brasil é signatário (fl. 166, e/STJ). ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Anulatória. Procon. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e conseqüente penalidade de multa impostos em desfavor do autor auto de constatação que apurou a ausência de informações relacionadas a produtos em supermercado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 489 CPC/2015. Inocorrência. Art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.784 de 1999. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Nulidade do auto de infração. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.... ()
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111 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de Presidente Prudente. Alegação de nulidade do auto de infração. Descabimento. Falta cometida devidamente identificada, bem como quais os serviços objeto de tributação. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa e contraditório. CTN, art. 142 não ofendido. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da Municipalidade.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE ENGENHARIA.
1.Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se questiona a cobrança de ISSQN, referente a serviços prestados de assessoria por empresa à Petrobrás. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Resolução. Ato normativo enquadrado coma Lei. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 3. No caso, não se verificou nenhuma ilegalidade na autuação da impetrante por infração tipificada no CTB, art. 165-A, reconhecidamente constitucional, por recusa do teste de etilômetro («bafômetro), bem como desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, ou mesmo imposição de penalidade em afronta aos consectários do devido processo legal, como contraditório e ampla defesa. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... ()
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115 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pedido de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidade do auto de avaliação e o reconhecimento do conatus. Impossibilidade. A prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, atrelada ao valor da res furtiva e à reincidência de ambos os réus, indicam a especial reprovabilidade do comportamento e afastam a aplicação do princípio da insignificância. Conduta típica. Auto de avaliação devidamente elaborado. Desclassificação descabida. Pena e regime bem fixados e que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido
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116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Infração administrativa. Ausência de comprovação. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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117 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral ou praticamente na íntegra do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. De acordo com o TRT, « o juiz da primeira instância apresentou motivação adequada para a inadmissão da prova, uma vez que, nas circunstâncias do caso concreto, não havia pontos controvertidos em relação aos quais o depoimento de testemunhas poderia trazer algum elemento de fato com expectativa de exercer influência no convencimento do órgão julgador da demanda «. Salientou, ainda, que a causa de pedir da nulidade do auto de infração diz respeito a vícios unicamente formais do ato administrativo, e que o meio de prova, nessa questão, é documental e não testemunhal. 2.2. Convencendo-se o julgador de que havia elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de outras provas, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Agravo não provido.
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118 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Denegação na origem. Desacolhimento. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Infração de mera conduta, de natureza formal. Inteligência do art. 277, § 3º, c/c o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade da dupla notificação ante a autuação em flagrante do condutor, com o início do prazo para apresentação de defesa administrativa. Precedentes. Notificação para pagamento da multa encaminhada ao proprietário do veículo, não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que não restou elidida. Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leite. Produto fora dos padrões legais. Alegação de nulidade do auto de infração. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Necessidade de exame de contraprova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem que, ao analisar a possibilidade ou não de produção da contraprova, entendeu pela ausência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, bem como concluiu que a realização da análise química ocorreu dentro do prazo legal. ... ()
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121 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Saldo devedor de contrato de empréstimo. Arrematação do imóvel dado em garantia do juízo. Remição do bem (CPC, art. 693 e CPC, art. 788, I, na redação anterior à Lei 11.382/2006) . Nulidade do auto. Ocorrência. Tempestividade do pedido de remição. Recurso especial provido.
«1. OCPC/1973, art. 693, na redação anterior à Lei 11.382/2006, dispunha que o auto de arrematação deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência desse prazo, que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto, objetivava possibilitar o exercício do direito de remição, na forma do hoje revogado art. 788, I, do mesmo diploma legal. ... ()
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122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93 DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESINTERESE DOS CANDIDATOS NESSAS CONDIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CONDUTA REITERADA EMPREENDIDA PELA EMPRESA PARA PREENCHIMENTO DA COTA. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.
No caso, o Tribunal Regional registrou que «verifica-se no caderno processual a existência de documentos que comprovam, à saciedade, que a empresa autuada envidou esforços para cumprir a cota estabelecida no preceito legal, não a atingindo por fato alheio a sua vontade, notadamente a inexistência de candidatos às vagas que estivessem nas condições, e até mesmo os pedidos de rescisão contratual por parte dos empregados, de modo que entendo não subsistir razão para aplicação da penalidade. (...) Nesse passo, não obstante o esforço da empresa autora em buscar a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais ou reabilitadas da previdência social, esta não ocorreu devido à inexistência de interessados hábeis a preencher a quota legal, pelo que não se configura a infração aa Lei 8.213/1991, art. 93. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o descumprimento do percentual previsto no art. 93 da na Lei 8.213/1991 pela empresa ocorreu por fatores alheios à sua vontade, em face da ausência de candidatos com deficiência ou reabilitados, de modo que deve ser mantida a nulidade do auto de infração, com fundamento na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .... ()
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123 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ausência de licenciamento por inércia do ibama. Nulidade do auto de infração. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela recorrida contra o recorrente, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração e do crédito fiscal por ele constituído 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. ... ()
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124 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de conservação e limpeza. Recurso especial. Alínea «b do permissivo constitucional. Ato local contestado em face de Lei. Não configuração. Contrariedade de Lei por lei municipal. Matéria constitucional. Competência do STF. Julgamento extra petita, nulidade do auto de infração e requisitos da CDA. Reexame de matérias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário. Correção monetária. Possibilidade. Lei 9.249/1995. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 21- E, V, e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO arts. 25 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. CORRETA A EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE GOZA OS ATOS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À NORMA TRIBUTÁRIA, APTA A CONFIGURAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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127 - STJ. Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) lavrado pelo Ibama, ora recorrente, por «destruir 6,9 hectares de florestas nativas em estágio primário, do tipo fitofisionômico Mata Atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécies ameaçadas de extinção (Imbuia e Araucária Angustifolia). ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO ETILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM «BLITZ DA LEI SECA". ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO DETRAN É DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO NA FORMA DO CTB, art. 282, I, À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AUTORA QUINZE DIAS DEPOIS DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLADOR CRIOU UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE ALCOOLEMIA, DIANTE DA RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFOMÊTRO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. DECRETO MANTIDO. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL QUE DEVEM SER EXPURGADOS.
Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos para declarar em parte a nulidade do auto de infração e imposição de multa AIIM 3.158.105-5, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujo lançamento é por homologação, aplicada a regra do §4º do CTN, art. 150 e, com relação ao mérito, por falta de comprovação da regularidade das operações mercantis imputadas, o auto de infração foi mantido, mas determinado o recálculo do débito, afastando-se a incidência dos juros de mora inconstitucionais previstos pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período. Inconformismo. Descabimento. Decadência. Jurisprudência hodierna que equipara o creditamento ao pagamento a menor, hipótese que reclama a regra do art. 150, §4º, do CTN, afastado o entendimento que pugna pela incidência do CTN, art. 173, I. Mérito. Nulidade do AIIM não reconhecida diante da necessária comprovação de regularidade das operações mercantis. Juros de mora. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos pela Lei Estadual . 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi parcialmente acolhida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Excesso de execução verificado. Necessidade de recálculo do débito. Precedentes deste TJSP. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... ()
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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias demonstraram que os Recorrentes foram presos em evidente situação de flagrante, pois encontrados, em tempo razoável, após a prática do crime de roubo, depois de breve perseguição, na posse dos valores roubados e de arma subtraída do segurança do banco vítima, em situação na qual se presumia serem eles autores da infração, nos termos do CPP, art. 302, incisos III e IV. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia do inmetro. Nulidade do auto de infração. Farmácia. Fiscalização de balança para pesagem corporal. Cortesia disponibilizada à clientela. Aferição descabida. Ofensa à Lei inexistente.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ISS devido por serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros, conforme Auto de Infração 300.477 e Certidão de Dívida Ativa 10/147201/2021-00. Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação e irregularidade no processo administrativo rejeitada, pois a certidão preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 e Lei 6.830/80, art. 3º. Inexistência de fato gerador por tratar-se de atos cooperativos não demonstrada. Serviços prestados pela cooperativa configuraram operações de mercado tributáveis, conforme a Lei 5.764/71, art. 79 e item 16.01 da Lei 691/84, art. 8º. A retroatividade benigna do CTN, art. 106, II, «c não é aplicável às infrações apuradas em procedimento fiscal. Multa de 50% sobre o imposto devido, prevista no Lei 691/1984, art. 51, I, item 1, corretamente mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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134 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa ambiental. Nulidade do auto de infração. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante (apf). Supressão de instância. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade da homologação do APF lavrado, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... ()
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136 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Auto de infração lavrado pelo ibama. Área de proteção ambiental. Construção irregular. Demolição. Edificação inexistente. Nulidade do auto. Supressão de vegetação. Inovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Fundamentação dissociada do acórdão. Súmula 284/STF. Recomendação para o autor recuperar a área.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular objetivando nulidade de auto de infração decorrente de degradação de área de preservação permanente, capitulado na construção de edificação em APP. ... ()
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137 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Agravos. Apelação cível. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.
«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I.... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Auto de infração. Controvérsia decidida pela corte estadual com base no revolvimento fático, bem como em legislação local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa não provido.
1 - O o acolhimento das alegações de nulidade do auto de infração lavrado contra a Recorrente por falta de indicação do fundamento legal de sua inclusão no polo passivo da cobrança e da impossibilidade de inclusão da Recorrente como responsável solidária, tal como alegado pela ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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139 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS COM O PADRÃO NITROGÊNIO AMONIACAL ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MULTA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
- Na espécie, a autuação da empresa autora decorreu de infração descrita como “lançamento de efluentes líquidos industriais com o padrão nitrogênio amoniacal acima do permitido na Licença de Operação 7756/2016.”, prevista no art. 73, V, do Decreto Estadual 53.202/2016". ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Questão superada com a decretação da prisão cautelar. Quantidade do material tóxico apreendido. Periculosidade social. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. A homologação do flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Precedente. ... ()
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141 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Cerceamento de defesa. Direito local. Exame inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar a nulidade do auto de infração e do processo administrativo por cerceamento de defesa, falta de motivação, inaplicabilidade da sanção e exorbitância da multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento da nulidade do processo administrativo que culminou na imposição de multa por violação aos direitos do consumidor. ... ()
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143 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (art. 896, PARÁGRAFO 1º-A, I, DA CLT). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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144 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multa aplicada pelo Procon a estabelecimento, sob fundamentação de elevação e aumento abusivo de preços de alimentos, infração esta caracterizada no CDC, art. 56, § 4º - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela autora em face da requerida para o fim de DECLARAR a nulidade do auto de infração 55019-D8, bem como da decisão administrativa que impôs a multa no valor de R$ 150.376,00, tendo, dessa maneira, CONCEDIDO a tutela de urgência pleiteada na inaugural - Decisão escorreita e mantida - Ausência do cometimento da infração descrita nos autos, conforme documentos juntados - Ausência de comprovação de que o aumento foi superior à média praticada no mercado correspondente ou, ainda, que tenha sido desarrazoado em abuso do poder econômico, com aumento arbitrário - Pretensão de reforma da decisão com a improcedência da ação - Inadmissibilidade - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. CPP, art. 530-C, CPP. CPP. Mera irregularidade. Princípio da adequação social. Supressão de instância. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Súmula 502/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à nulidade do auto de infração, que foi lavrado com fundamento no art. 165-A, e consequente extinção da multa aplicada. Sentença denegatória. Insurgência do impetrante. Rejeição. ... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre propriedade territorial rural. Itr. Isenção sobre área de reserva legal e áreas tidas por imprestáveis à agricultura e à pecuária. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo tribunal de origem por erro na forma. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia que deu origem ao presente recurso diz respeito à possibilidade de incidência do ITR, de competência da União, sobre área de reserva legal não registrada no cartório de registro de imóveis, bem como sobre áreas tidas como imprestáveis à exploração agrícola ou pecuária. É o que se depreende da petição inicial, da sentença e do acórdão de origem. ... ()
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