(DOC. VP 195.1805.1002.1400)

STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Resolução. Ato normativo enquadrado coma Lei. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há vulneração do CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou

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