(DOC. VP 221.1171.0421.1524)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Nulidade do auto de infração. Providência contida no CPC/2015, art. 942. Validade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942 é adotada mesmo que não haja julgamento de mérito, bastando que não tenha havido unanimidade no julgamento da apelação. Nesse sentido: AgInt n

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