Jurisprudência sobre
nulidade do auto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Liberdade provisória em crime hediondo. Matéria não-discutida em 2º grau de jurisdição. Não-conhecimento. Supressão de instância. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Perseguição caracterizada. Nulidade do auto. Meras irregularidades. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 294.
«I. Não se conhece de argumento relativo à possibilidade de concessão de liberdade provisória em crime hediondo, sob pena de indevida supressão de instância, na hipótese de não ter havido o seu exame em 2º grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, §§ 1º e 2º,. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. Vício inexistente. Mera irregularidade. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -
Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, decorrente do aumento abusivo e injustificável de preços (CDC, art. 39, X) - Pleito de nulidade do auto de infração que culminou em aplicação de sanção pecuniária em sede administrativa - Descabimento - Ausência de justificativa e de razoabilidade e proporcionalidade das majorações dos preços cobrados dos consumidores, ônus que competia à empresa autora (CPC/2015, art. 373, I) - Aumentos desproporcionais àqueles ocorridos nos valores cobrados pelos fornecedores, a despeito da instabilidade econômica ocorrida durante o período da pandemia decorrente da COVID-19 - Ofensa à legislação consumerista caracterizada - Presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos - Precedentes desta Corte - Reforma da r. sentença para decretar os pedidos improcedentes - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração e de multa. Plantio de soja transgênica. Não observância de distanciamento mínimo. Unidade de conservação. Ausência de definição dos limites da floresta nacional. Impossibilidade de conhecimento sobre a área proibida para o plantio de soja transgênica. Propositura de ação civil pública para essa finalidade. Nulidade do auto de infração. Infração cometida pela própria administração pública. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Alegação de impedimento do advogado em acompanhar os depoimentos prestados na delegacia. Não comprovação. Direito ao silêncio. Observância. Confissão informal. Menção na denúncia. Ausência de prejuízo. Inépcia material da denúncia. Não ocorrência. Exordial baseada em elementos probatórios lícitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão do alegado impedimento do advogado do réu em acompanhar o depoimento das testemunhas policiais, pois não há informações no sentido de que a autoridade policial tenha impedido a defesa de acompanhar os depoimentos prestados, tampouco de que tenha negado acesso aos documentos respectivos. O fato de constar no APDF que o advogado acompanhou somente o interrogatório do indiciado não evidencia que fora impedido de participar das colheitas dos demais depoimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento das questões suscitadas pela agravante em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo conhecido e desprovido. DEPÓSITOS DE FGTS. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CEF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a solicitação do parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal - CEF é anterior ao auto de infração, bem como demonstrado o seu regular pagamento. Assim, diante das premissas fático probatórias registradas pela Corte Regional, não há como se concluir de forma contrária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Daí por que não há como se analisar a pretensa violação de textos legal e constitucional. Arestos inválidos . Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO VICIAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIRADOR DESPORTIVO - CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU DECLARADO HIPOSSUFICIENTE. -
Não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante que preencheu todas as formalidades legais, sobretudo ao se considerar que eventuais falhas do procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal. - Não é inepta a denúncia que descreve de forma pormenorizada a conduta, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser rejeitada a tese preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. - Comprovado que o porte do armamento por atirador ocorreu em situação dissociada da prática esportiva, pois se deu fora do contexto de deslocamento da arma de fogo do seu local de guarda até o estande de tiro registrado, resta evidenciada a inobservância da determinação legal ou regulamentar, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO (DUAS VEZES) E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO INDIRETA, POIS A SINGELEZA DA AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO REQUER QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO AVALIADOR. A OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO NÃO VIOLA AS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO ATO VÁLIDO E PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 179. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS E QUE AUTORIZARAM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELAM PROPORCIONAIS AO ATO INFRACIONAL PRATICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM ATOS INFRACIONAIS, POR SE TRATAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
DESPROVIDO O RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão formal e circunstancial. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de defesa técnica. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Arrematação. Praça. Realização em sede de execução provisória. Reconhecimento da nulidade do auto de arrematação. Descabimento. Morte do coexecutado comunicada oito meses após a sua ocorrência. Nulidade dos atos processuais, praticados quando o processo deveria estar suspenso (nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I), que só deve ser reconhecida se presente prejuízo comprovado pelos sucessores do executado em questão. Impossibilidade de invocação pela coexecutada. Realização de novo praceamento do bem penhorado que contribui para a maior oneração do processo, em detrimento dos próprios executados. Suspensão da execução para que se proceda à habilitação dos eventuais herdeiros do coexecutado falecido, operando-se a substituição processual. Necessidade, oportunidade em que poderá ser analisada a possível nulidade da arrematação, diante da eventual alegação de prejuízos porventura suportados pelos interessados. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além da nulidade do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.
«2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procon. Aplicação de multa. Infração do CDC, art. 55, § 4º. Ausência de resposta tempestiva e adequada. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de Origem firmou compreensão de que a recorrente não trouxe qualquer prova de que teria apresentado resposta tempestiva e adequadamente instruída à notificação do PROCON, de forma que não afastou a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TRT2. Multa. Cabimento e limites ação anulatória de auto de infração. Não contratação do mínimo exigido por Lei para a cota aprendizes. Validade do auto de infração por fiscalização indireta. Função de motorista. Não exclusão de tais empregados do número que serve de base de cálculo para o percentual legal de contratação. 1-) da nulidade do auto de infração. O Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, em seu art. 30, combinado com os arts. 15 e 21 da instrução normativa 75/2009, do Ministério do Trabalho e emprego, que regulamenta o programa de aprendizagem, autorizam a fiscalização indireta para fins de análise do cumprimento do art.429 da CLT. Por outro lado, o auto reveste-se dos requisitos mínimos para sua validade nos termos do Decreto 70.235/72. Nulidade do auto de infração rejeitada. 2-) da multa aplicada. Consta que a ré, à época da autuação sofrida, tinha em seus quadros o total de 281 empregados, mas apenas 2 aprendizes. Não há amparo legal para a exclusão dos motoristas de ônibus da base de cálculo do número de aprendizes, cuja contratação está obrigada a empresa, à luz do CLT, art. 492. Ademais, o Decreto 5598/2005, art. 10, parágrafo 2º, estabelece que. «deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos apenas os trabalhadores menores de 18 anos são proibidos de trabalhar nas atividades constantes da lista das piores formas de trabalho infantil (lista tip), aprovada pelo Decreto 6.481/2008 (art. 2º), ao passo que o CLT, art. 428, em sua atual redação, estabelece que pessoas de 14 a 24 anos podem ser contratadas na condição de aprendizes. Assim, a restrição apontada pelo autor não impede a contratação de aprendizes, já que trabalhadores na faixa etária de 18 a 24 anos podem ser admitidos na condição de motorista. Apelo improvido 3-)dos honorários advocatícios. Diante da manutenção do julgado, o autor deve pagar os honorários advocatícios à união, conforme o art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST. «art. 5º exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ESTACIONADA SOBRE A CALÇADA. AUTUAÇÃO E APREENSÃO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS QUANDO DA RETIRADA DO PÁTIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Notória a competência da Municipalidade para o exercício do poder de polícia, o qual é inerente à fiscalização do transporte urbano municipal, que decorre do art. 30, I, II e V, da CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Auto de infração lavrado pelo ibama. Obra em desacordo com a licença ou autorização ambiental. Nulidade do auto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.
1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado por agente que conseguiu, com êxito, extrair e relatar com adequação a versão narrada pelo autuado». Ou seja, além de o agravante entender grande parte dos questionamentos, ainda contou com o auxílio de um servidor da Polícia Federal, que, quando necessário, lhe traduzia as questões formuladas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de petróleo. Infração às normas de comercialização de combustíveis automotivos. Impossibilidade de exame de afronta a Portaria, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação e proporcionalidade da multa aplicada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Multa de trânsito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do auto de infração e, consequentemente, o cancelamento do registro de multa, aplicada por agentes de trânsito, no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO RESTOU GERADO ANTES DE REALIZADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DA FAZENDA, SUSTENTANDO QUE NA DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO (AUTO DE INFRAÇÃO) JÁ HAVIA OCORRIDO AS TRÊS INTIMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO ANTES MESMO DE EFETUADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXAURIMENTO DO PRAZO OFERTADO AO APELADO, CONSIGNADO NA PRÓPRIA INTIMAÇÃO EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 62-B, INC. II, ALÍNEA
"c, DA LEI 2.657/96 QUE SOMENTE SE DEU APÓS A LAVRATURA DO AUTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência. Informação sobre todos os direitos ao flagrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que ostenta condenação provisória por outro crime contra o patrimônio e é reincidente no delito de tráfico de drogas. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A ausência de causídico por ocasião da condução do flagrado à Delegacia de Polícia para oitiva pela Autoridade Policial, por si só, não é causa de nulidade do auto de prisão em flagrante (RHC 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). Isso porque a documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido e de comunicar a prisão à família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Contribuinte que visa o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 5.036.520-4, alegando vícios materiais e formais, em especial a falta de notificação adequada quanto à Ordem de Serviço Fiscal (OSF) em razão da assinatura por pessoa sem poderes de representação - Empresa que foi notificada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) quanto aos termos da OSF - A notificação via DEC é válida e suficiente para comunicação de atos fiscais, nos termos da Lei Estadual 13.918/2009 - Contribuinte que tem o dever de acompanhar as comunicações - Aplicação da Teoria da Aparência, validando a notificação presencial recebida por funcionária da empresa no seu local de funcionamento - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Habeas corpus. Apreciação. Autoridade competente. Prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Medida cautelar. CPP, art. 319. Não aplicação. Habeas corpus. Furto. Autoridade competente para conhecer de pedido de habeas corpus. Nulidade do auto de prisão em flagrante que não se verifica. Fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados. Garantia da ordem pública que impõe a segregação cautelar do paciente.
«O CPP, no que toca ao Habeas Corpus, embora diploma legal anterior, está em franca sintonia com a CF/88, ou seja, o CPP, em atenção à jurisdição constitucional que tem enfoque no direito fundamental de liberdade, estabelece verdadeiro compartilhamento de competência dos juízes de primeiro com os de segundo grau em se tratando de Habeas Corpus. Todavia, alerte-se que tal amplitude de competência não se desvia das balizas claras fixadas no próprio sistema processual penal. Assim, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do CPP, art. 650, isto é, em casos de competência originária dos Tribunais de Apelação ou dos Tribunais Superiores, em se tratando de autoridade apontada como coatora o Delegado de Polícia ou outra autoridade administrativa, o Writ deverá ser impetrado perante o Juízo de primeira instância. Se o próprio Juiz de Direito for a autoridade apontada como coatora, o Habeas Corpus deverá ser impetrado perante o Tribunal de Justiça, assegurando-se, sempre que for o caso, o duplo grau de jurisdição. Portanto, diversamente do que foi sustentado pelo Ministério Público, não há qualquer previsão legal que obrigue a quem se ache em posição de coagido ilegalmente postular diretamente à autoridade apontada como coatora, em espécie de juízo de retratação, a liberdade provisória ou a substituição de eventual prisão por outra medida cautelar. Tal lógica é desviante do sistema vigente. Caso em que não restou configurada a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante, pois que restou oportunizado ao paciente ser assistido por advogado, optando ele por não indicar defensor. De qualquer forma, não há falar em prejuízo qualquer, tendo em vista que o réu, na ocasião, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciado este na necessidade de coibir-se a reiteração da prática delitiva, cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Outrossim, as condições pessoais do paciente, reincidente, revelam objetivo risco à reiteração da prática de ilícitos penais, inviabilizando a aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Auto de infração de trânsito. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário por arbitramento. Decisão da corte local afastando a nulidade do auto de infração e consignando que o direito líquido e certo não restou demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, valendo-se da acurada análise dos elementos de prova acostados aos autos, consignou expressamente que não houve qualquer irregularidade na autuação fiscal. Afastou, nesta senda, o reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante a albergar a segurança almejada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Ausência de realização da audiência de custódia. Vícios superados pela conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 13869 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5454-05.67/22.1. ALEGAÇÃO DE QUE A FEPAM CUMPRIU OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EBCT PARA AS CORRESPONDÊNCIAS DESTINADAS À ZONA RURAL NÃO CONHECIDA, POR EVIDENCIAR INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PREVISTA NO DECRETO 55.374/2020, art. 125, REMETIDA VIA CARTA AR E DEVOLVIDA AO REMETENTE PELA EBCT COM A INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”. HIPÓTESE EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOTIFICOU O INFRATOR POR EDITAL, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA REALIZADO DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE OBTER A SUA LOCALIZAÇÃO, OBSTANDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RESTANDO EVIDENCIADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CF.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA DESPROVIDA. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional concluiu não existir ilegalidade ou abuso no auto de infração e multa administrativa aplicada à empresa autora. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ans. Nulidade do auto de infração reconhecida em ação ordinária. Inexigibilidade do título executivo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 629, §1º, DA CLT. DUPLA VISITA. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Autora, julgando procedente a ação de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Destacou que não restou observado o CLT, art. 629, § 1º, uma vez que a confecção do auto de infração ocorreu fora do local de inspeção e após o prazo de 24 horas - « 14 dias após o início da ação fiscalizatória «. Anotou, ainda, que não foi observado o critério da dupla visita, « aplicável à obra incontroversamente instalada há menos de cinco meses «. Registrou que, « embora a empresa recorrente não se enquadre como estabelecimento novo, haja vista que foi formalmente constituída no ano de 1997 (ID 1cce8e0), o certo é que o canteiro de obras da construção onde teria sido constatada a irregularidade da máquina, pode e deve ser considerado como estabelecimento recém-inaugurado ou novo, pois instalado há menos de cinco meses «. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado em local diverso da inspeção e fora do prazo de 24 horas, quando não houver apresentação de motivos que justifiquem tal procedimento. No caso, o Tribunal Regional destacou, após análise do conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), que « as questões circunstanciais invocadas pela auditora fiscal têm o condão, por um lado, de explicar e até justificar a demora, para fins administrativos internos, mas não ressoam, no plano externo, de forma a evitar a nulidade absoluta que atinge o auto de infração expedido além do peremptório prazo de 24 horas previsto na norma de regência do procedimento «. Nesse cenário, o ato administrativo de lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, sem justificativa e fora do prazo, está em desacordo com as normas legais (arts. 629, § 1º, da CLT e 24, parágrafo único, do Decreto 4.552/2005). 3. A leitura das normas concernentes à inspeção do ambiente de trabalho, sediadas nos arts. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, 627 da CLT e nos itens 28.1.3, 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentar 28, revela que o objetivo da dupla visita, na linha da natureza pedagógica que preside o procedimento, envolve a orientação e advertência dos empregadores e trabalhadores quanto à necessidade de observação da legislação trabalhista, a fim de que seja estabelecido um ambiente laboral seguro e saudável. Com efeito, insista-se, a finalidade precípua da atuação fiscalizatória pelo Ente Público não é punitiva, mas sim educativa, tanto assim que a NR 28 prevê expressamente a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas. Assim, mostra-se impositivo concluir pela aplicação dos critérios de fiscalização descritos no CLT, art. 627 e na Norma Regulamentadora 28, que preveem a dupla visita, cumprindo observar que a NR 28 não faz qualquer diferenciação quanto aos tipos de empregadores quando prevê o critério da dupla visita, justamente porque dispõe acerca da natureza primordial de orientação quanto à atuação fiscalizadora do Ente Público. 4. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do auto de infração, em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 629, § 1º e da inobservância do critério da dupla visita, merece ser mantido incólume, restando ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade do auto de infração e do processo administrativo fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Erro procedimental. Julgamento antecipado da lide. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS E/OU FINANCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos à execução fiscal. Ausência de nulidade do auto de infração e da CDA. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade de auto de infração. Agente fiscalizador. Técnico ambiental. Competência. Portaria posterior à data do auto de infração. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 10.410/2002, art. 6º. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos para a antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. ICMS. Nulidade do auto de imposição de multa tributária e legalidade da exigibilidade de alíquotas entre operações interestaduais. Antecipação do julgamento de mérito da demanda em curso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, no caso específico dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. CP, art. 154-A. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Inovação recursal.
«1. A análise da tese de desclassificação da conduta praticada para o tipo penal previsto no CP, art. 154-A, Código Penal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Remessa tardia à defensoria pública. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Violação do princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.
Preliminar que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nulidade invocada. De resto, ainda no tema, é preciso gizar que o valor econômico do bem objeto de fato-subtração não se caracteriza como vestígio no delito de furto, daí não se poder falar em causa de nulidade por violação ao CPP, art. 159, caput, ou § 1º.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.
«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Pedido de declaração de nulidade. Responsabilidade objetiva. Regularidade da autuação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação ao princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração oriundo de débito de irpf. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via do especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, nulidade do auto de infração que apurou débitos de IRPF, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote