Jurisprudência sobre
nulidade do auto
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401 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA INALTERADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. PREFACIAL REJEITADA E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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402 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução fiscal. Honorários Advocatícios.
1. Sentença que extinguiu o feito em razão de ação de conhecimento (anulatória) julgada procedente sob o 0020641-98.2010.8.26.0053 e de relatoria do i. Des. Camargo Pereira, da C. 3ª Câmara de Direito Público. Presente feito se fundamenta em débito consubstanciado em CDA objeto de ampla discussão havida em autos de ação anulatória anterior, em que em sede de recurso de apelação julgado pelo E. Desembargador Camargo Pereira, deu-se provimento ao recurso de apelação da COPERSUCAR COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração 3.045.060-3, objeto de cobrança na presente execução. Forçoso reconhecer que na apelação em testilha denota-se a existência de prevenção de integrante desta C. Corte, da C. 3ª Câmara de Direito Público, decorrente do julgamento do mérito do recurso de apelação nos autos da Ação Anulatória 0020641-98.2010.8.26.0053, julgado em 11 de maio de 2022 (fls. 949/960). 2. Intelecção do art. 105 do Regimento Interno desta Corte e CPC, art. 55. Determinação de remessa. 3. Não conheço o recurso com determinação de remessa à C. 3ª Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJRS. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE ÁGUAS DE BANHADO E ARROIO.
1. O presente recurso retorna à apreciação deste Colegiado em razão de determinação do STJ, que, ao prover parcialmente o Recurso Especial interposto pela CORSAN contra o acórdão proferido por esta Câmara ainda em 2017, considerou que a controvérsia deveria ser analisada sob o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa atribuída à concessionária autora, e não sob o viés da responsabilidade objetiva.... ()
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404 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.
«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Queima de palha de cana de açúcar. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da ausência de acompanhamento do paciente por advogado durante interrogatório e por falta de assinatura no termo por duas testemunhas. Aventada incompetência da polícia militar para realizar o flagrante. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Apetrechos para preparo da droga. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do agente. Réu em cumprimento de liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Auto de infração ambiental. Empreendimento aproveitamento múltiplo de manso. Descontinuação de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Conhecimento da divergência impedida.
I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer e de não fazer, combinada com desconstituição de ato administrativo objetivando seja o ente federado réu compelido a não efetuar nenhuma sanção ou ato que impeça o funcionamento do empreendimento Aproveitamento Múltiplo de Manso - APM Manso, sob fundamento de ausência de licença de operação válida no período de agosto de 2007 a janeiro de 2018, porquanto totalmente infundada tal alegação, uma vez que, antes do vencimento da Licença de Operação, precisamente 113 dias antes do vencimento da LO 1080/06, Furnas S/A. requereu a renovação. Requer, assim, a declaração de nulidade do Auto de Infração 17002E e do Termo de Embargo 17002E. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação à pretensão de desconstituição do termo de embargo/interdição 17002-E, dada a perda superveniente do interesse processual, uma vez que no curso do processo. ... ()
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408 - TJRJ. Habeas Corpus. Inquérito Policial para apurar crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de trancamento. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível quando houver inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. O Fisco ao confrontar as informações fornecidas pelas administradoras de Cartão de Crédito e/ou Débito constatou divergências nas operações para fins de base de cálculo do ICMS. Lavrado o Auto de Infração 03.389321-5 no procedimento E-041/136892/2012. Crédito foi definitivamente constituído em 31/07/2012. Notificada, a empresa apresentou recurso administrativo em 1ª e 2ª instâncias. O Pleno do Conselho de Contribuintes rejeitou a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário das informações passadas pela Administradora de Crédito e reconheceu a regularidade do Auto de Infração. O compartilhamento de informações pelas administradoras de cartão decorre do cumprimento de determinação legal, de modo que a obtenção das informações em questão não configura quebra de sigilo, tampouco necessita de prévia requisição judicial, por não se tratar esse acesso pelo Fisco de quebra de sigilo bancário, mas apenas de transferência de dados sigilosos da esfera bancária para a fiscal, permanecendo resguardada a intimidade e a vida privada do contribuinte. Precedente. Empresa notificada da decisão do Conselho de Contribuintes e mais uma vez intimada a pagar em 14/09/2018, quedou-se inerte. Inscrição em Dívida Ativa em 06/12/2018. Cumprida a exigência da Súmula 24/STF. Ausente abuso de poder ou flagrante ilegalidade na instauração do inquérito capaz de configurar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.Interlocutória rejeitou as teses de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. ... ()
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410 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO E DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO REJEITADA. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ARREFECIDA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E REGIME PRISIONAL ALTERADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. CDC. Prestação de informações ao procon no prazo legal. Desobediência. Infração do CDC, art. 55, § 4º. Configuração. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão do julgado. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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412 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... ()
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413 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... ()
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414 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... ()
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415 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Auto de infração. Possível existência de horas in itinere inadimplidadas. Atribuição do auditor fiscal do trabalho.
«O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das Lei s no País (art. 84, IV, CF/88), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF/88). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas Lei s federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas Lei s trabalhistas e se estas Lei s estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla visita. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença, que reconheceu a nulidade do Auto de Infração em razão de entender que houve extrapolação de atribuição própria do Fiscal do Trabalho. Contudo, da Lei tura do acórdão recorrido depreende-se possível existência de horas in itinere não pagas pela empresa, motivo pelo qual foi lavrado o referido Auto de Infração e foram aplicadas as multas legais. Pontue-se que constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas Lei s trabalhistas para, em caso de descumprimento, aplicar as sanções cabíveis, máxime porque o auto de infração lavrado ostenta presunção de legalidade e veracidade. Por esse motivo, via de regra, considera-se plausível e justa a multa aplicada pelo Fiscal, não se podendo falar em extrapolação de competência do Auditor Fiscal do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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416 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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417 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Ausência de excepcionalidade. 3. Prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado. Alegações que ficam esvaziadas. 4. Ausência de materialidade. Não verificação. Crime tributário. Existência de tare. Denúncia do convênio. Inserção de elementos inexatos. Supressão de tributo. Nulidade do auto de infração. Matéria estranha à seara penal. Efetiva constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Omissão de receitas. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Auto de infração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O Tribunal de origem consignou: «No que se refere à apontada nulidade do auto de infração por vício formal, destaca o juízo sentenciante que: Muito claramente a autoridade lançadora indicou a constatação de omissão de receita no período fiscalizado (01.01.2010 a 31.12.2011), procedendo com a apuração da diferença cobrada a título de IRPJ, CSLL, Cofins, Pis, CPP, ICMS e ISS, com a aplicando, ainda, da multa e juros devidos. A constatação da omissão de receita pela Administração foi amparada pela ação fiscalizadora do Fisco, após a análise dos documentos fiscais solicitados ao contribuinte, que foram identificados no Termo de Início de Fiscalização 2015.18224 (doc. ID 4058100.1882139). Assim, verificam-se todos os elementos necessários à identificação da conduta omissiva sancionada, seu exato enquadramento legal e as consequências sancionadoras daí advindas, que possibilitaram ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa; que, na prática, não foi exercido. A Autora recebeu a intimação do Auto de Infração em comento na data de 17 /12/2015 e não se pronunciou nas vias administrativas, permanecendo pendente de pagamento até a presente data o crédito tributário lançado de ofício pela autoridade administrativa. «. A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos acima destacados, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Tribtário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa lançados em auto de infração por venda de mercadorias para empresa declarada inidônea. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do crédito tributário ou, subsidiariamente, a determinação do recálculo do crédito tributário, aplicando-se os juros de mora, nos ditames da taxa Selic, bem como retificação da multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade do auto de infração e do débito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para majorar a verba honorária. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA.
Cuida-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de multa fiscal por infração aos Lei 2657/1996, art. 72 e Lei 2657/1996, art. 73, na qual o juiz de primeiro grau, acolhendo os embargos à execução, extinguiu o processo em razão da nulidade do auto de infração por vício insanável, pois não restou comprovada nos autos a notificação do executado quanto à autuação realizada pelo ente estatal. No caso em comento, não obteve êxito o recorrente em comprovar a intimação do executado quanto à autuação 32678617, por infração aos Lei 2657/1996, art. 72 e Lei 2657/1996, art. 73. Da leitura dos autos, verifica-se que inexiste prova da imprescindível notificação do devedor sobre o auto de infração, restando violado o seu direito de defesa e, por consequência, o devido processo legal, ambos assegurados pela CF/88, em seu art. 5º, LIV e LV, eivando de ilegalidade o ato que embasou a Certidão de Dívida Ativa. Com efeito, a legalidade do ato administrativo fiscal goza de presunção relativa, a qual pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, fato que obteve êxito o recorrido em demonstrar nos autos. Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da invalidade do auto de infração e do processo administrativo em que ocorreu o lançamento e a constituição do crédito não tributário, além da inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. ICMS. Nulidade do lançamento. Acórdão recorrido fundado em acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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422 - TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Lençóis Paulista - Juízo que entendeu ter sido negativa a citação - Hipótese, todavia, de entrega de correspondência no endereço constante do cadastro da Municipalidade - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Desnecessidade, ademais, de entrega pessoal da carta citatória ao executado - Precedentes do STJ - Execução que deve ter seu regular prosseguimento. Recurso provido.... ()
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423 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARA A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO PSDD; E (II) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PARA IMPUGNAR A PENALIDADE IMPOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/RS FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA, POIS FOI RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO PSDD IMPUGNADO. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENALIDADE OCORREU EM 19/12/2015, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 27/06/2023, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO INVIÁVEL A ANULAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 487, II; LEI 9.873/99, ART. 1º.
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424 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 142, 146, 149 e 150, § 4º, do CTN e 24 da Lei Complementar 87/1996. Incidência da súmula 211/STJ. Inclusão do valor agregado de renda (var) na base de cálculo do ICMS. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Auto de infração. Nulidade não comprovada. Ausência de valores a serem compensados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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425 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na fundamentação do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Auto de infração. Declaração de crédito em desacordo com a legislação tributária. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. Dissídio jurisprudêncial. Inviabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Moval Móveis Arapongas Ltda. contra o Estado do Paraná objetivando a nulidade do auto de infração, por ter declarado crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributária.... ()
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427 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por motivo diverso. Agravo conhecido e desprovido .
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428 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES CONTRA PESSOA IDOSA.
REJEITADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO, POIS ATENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NARRATIVA DA OFENDIDA, APONTE SEGURO E IMAGENS DE CÂMERA DE MONITORAMENTO, UNIDOS À CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, PERMITEM FIRMAR PÉ NA IMPUTAÇÃO. PENA PARCIMONIOSAMENTE APLICADA. SENTENÇA INALTERADA. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Multa - Taxa de muro e passeio do exercício de 2010 - Município de São Paulo - Embargos à execução rejeitados - Irresignação do executado - Não cabimento - Alegação de nulidade do auto de infração por ausência de notificação - Não ocorrência - Notificação recebida por terceiro, contudo enviada ao endereço constante na petição inicial e na CDA - Validade do ato - Presunção de legalidade do ato administrativo não ilidida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Alegação superada. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II do. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Multirreincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE NÃO EXCEDE O MONTANTE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Ausência de nulidade. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia, não conhecendo do agravo interno, por incidência da Súmula 182/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por não ter o acórdão embargado apreciado o mérito da controvérsia, pois a Turma não conheceu do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.757/2020, BEM COMO DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO IMPETRANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) HÁ MUITO ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, NÃO É O MEIO ADEQUADO A QUESTIONAR A LEI EM TESE, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO 266 DA SUA SÚMULA. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO COATOR E A EXPEDIÇÃO DE ORDEM À AUTORIDADE COATORA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR SUA COBRANÇA, A LEGISLAÇÃO NACIONAL (CDC, art. 31) TAMBÉM EMBASA A NORMA LEGAL ATACADA, VEZ QUE, SENDO MUNICIPAL O ENCARGO DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS, É ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL ESTATUIR NORMAS QUE GARANTAM A AUTORIDADE DE SEU LICENCIAMENTO. (ART, 31 DO CDC). CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEX 288, «É FATO NOTÓRIO PARA OS USUÁRIOS QUE, AO LADO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONHECIDOS, A PLATAFORMA DA IMPETRANTE, ASSIM COMO SUAS CONGÊNERES, OFERECE PRODUTOS DE PERFIS QUE NÃO SÃO FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS COMO RESTAURANTES REAIS. DE FORMA ALGUMA O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO PROCURA TRANSFERIR AO PARTICULAR A PRERROGATIVA DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS; O QUE ELA PROCURA É GARANTIR A FINALIDADE DO LICENCIAMENTO, JÁ QUE A IMPETRANTE LISTA FORNECEDORES LICENCIADOS E NÃO LICENCIADOS COMO SE FOSSEM A MESMA COISA. TAMBÉM NÃO OBJETIVA TRANSFERIR O ENCARGO DE FISCALIZAÇÃO, MAS APENAS VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO - TANTO PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO PELOS CONSUMIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Excesso de prazo na formação da culpa e cerceamento de defesa. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória inviável na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
«I - As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de nulidade da decisão que indeferiu o pedido de acesso às provas obtidas por meio de interceptação telefônica não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tais teses, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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436 - TJSP. Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. Anulação. Contrato administrativo. Lei estadual declarada inconstitucional. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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438 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LABOR EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. SISTEMA DE QUARTO OU QUARTEIO.
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a União defende a validade do auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do parágrafo único da Lei 9.719/98, art. 6º. Com efeito, assim dispõe o mencionado dispositivo: «Art. 6º - Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária. Parágrafo único. Somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço". No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, por considerar que a empresa logrou comprovar a fiscalização sobre a presença dos trabalhadores portuários escalados. Destaca-se que constou no acórdão recorrido que a «autoridade competente reconheceu que, durante a inspeção, os trabalhadores escalados compareceram para trabalhar, mas ressaltou que laboraram em regime de tempo parcial. A infração apontada tem como origem o sistema de quarto ou quarteio adotado pelo OGMO". A irregularidade apontada no auto de infração não evidencia a ausência de fiscalização pelo Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO nem a ausência de prestação de serviços pelo trabalhador portuário, tanto que a autoridade competente reconheceu que os trabalhadores escalados compareceram para trabalhar, durante a inspeção. Por outro lado, o parágrafo único da Lei 9.719/98, art. 6º não veda a prática do quarteio, que consiste na divisão do turno de trabalho e na equipe de trabalho, de modo que uma parte da equipe labora meio turno e a outra, o resto do turno; todos auferindo a produção de todo o turno. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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439 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inaplicabilidade da multa de ofíco e de juros sobre ela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caráter confiscatório da multa tributária. Questão constitucional. Revelia. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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440 - TJSP. Apelação. Furto noturno. Recurso defensivo que busca, como preliminar, a nulidade do auto de avaliação. Tese de que não se indicou que os avaliadores possuem curso superior, em violação ao art. 159, §1º, do CP. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, pugna pela revisão da dosimetria. Preliminar rejeitada. Apesar de toda a argumentação teórica, a defesa não conseguiu demonstrar como a falta de comprovação de diploma superior por parte dos avaliadores teria influenciado a avaliação realizada pelos agentes públicos. Vale destacar que se trata de um auto de avaliação de veículo, que não requer conhecimento técnico específico. Afinal, é comum que qualquer pessoa consiga avaliar um automóvel por meio de uma simples pesquisa na internet. Além disso, a defesa não apresentou provas de que o valor atribuído pelos avaliadores esteja incorreto. Ausência de prejuízo. No mérito, a condenação era mesmo de rigor. Indivíduo que já era conhecido dos meios policiais pela prática de diversos delitos patrimoniais, o que pode ser confirmado pela análise de sua folha de antecedentes. Além do mais, consta que ele confessou a conduta informalmente aos policiais civis, ao ser abordado na frente de sua residência. Condenação mantida. Dosimetria da pena que deve ser mantida, apesar de dois equívocos pontuais que, contudo, não justificam a retificação dos aumentos aplicados pelo Juízo de origem. Apelante portador de maus antecedentes e multirreincidente. Impossível a concessão de qualquer dos benefícios penais. Regime inicial fechado devidamente justificado. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Auto de infração. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Amil Assistência Médica Internacional S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade do auto de infração lavrado na via administrativa, em virtude da suposta suspensão temporária de atendimento por parte de um dos hospitais credenciados pela operadora de plano de saúde autora, sem prévia autorização. ... ()
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442 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Tributário. Processual civil. Auto de infração. Taxa. Regularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato gerador. Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Quanto à alegada nulidade do auto de infração, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a tal respeito, na hipótese em que, para tanto, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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445 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. ABORDAGEM POLICIAL COM IMPUTAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Veiculação de publicidade. Descumprimento da oferta. Nulidade do auto de infração. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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447 - STJ. Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Infiltração de efluentes industriais no solo. Existência de nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem) vezes o valor da UFESP. ... ()
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448 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prescrição não configurada. Assertivas de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, atualização indevida do débito, bem como provas suficientes para o provimento dos embargos do devedor. Modificação. Óbice na Súmula 7 desta corte superior.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O comando inserto na Lei 9.427/1996, art. 2º não contém diretriz capaz de sustentar a tese recursal em torno da nulidade do auto de infração. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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450 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Observância do princípio do pas de nulité sans grief. CPP, art. 563. Inacolhimento. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Prova produzida somente no inquérito policial. Inocorrência. Indicação de provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Motivação suficiente a submissão do acusado a julgamento perante o Júri popular. Prova de materialidade e indícios de autoria. Ausência de exame cadaverico não enseja nulidade. O auto de corpo de delito pode ser indireto (art. 158 do c.proc. Penal). Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos.
«I - A declaração da nulidade depende da comprovação do prejuízo, a teor da Súmula 523/STF, que acolheu o príncipio do «pas de nullité sans grief. No caso em tela não há que se falar em nulidade, pois não se comprovou o prejuízo concreto à defesa do réu. ... ()
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