(DOC. VP 241.2021.1395.0786)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 142, 146, 149 e 150, § 4º, do CTN e 24 da Lei Complementar 87/1996. Incidência da súmula 211/STJ. Inclusão do valor agregado de renda (var) na base de cálculo do ICMS. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Auto de infração. Nulidade não comprovada. Ausência de valores a serem compensados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote