(DOC. VP 451.9245.4460.4311) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. ABORDAGEM POLICIAL COM IMPUTAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por particular contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) e do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar a nulidade de auto de infração de trânsito e determinar a devolução simples do valor da multa eventualmente paga. O autor sustentou, ainda, ter sofrido dano moral em decorrência da abordagem policial e da imputação indevida da infração. O juízo a qu

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