(DOC. VP 448.1489.9939.9711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.  DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE NÃO EXCEDE O MONTANTE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). AUTUAÇÃO EMBASADA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.896/2002, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA L

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