Jurisprudência sobre
nulidade do auto
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251 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. NÃO CONHECIDO. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. EVIDENTE ANIMUS FURANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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252 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória firmada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decadência contra os sócios. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes. ... ()
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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Dupla notificação. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nulidade do auto de infração reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ DECADÊNCIA. A PARTE APELANTE ERA BENEFICIADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO REALIZOU O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM 2021 COM EFEITOS RETROATIVOS, DEVERIA RECOMPOR SUA ESCRITA FISCAL (RESOLUÇÃO SEFAZ 720, PARTE III), O QUE NÃO OCORREU. TERMO DA DECADÊNCIA INICIADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DESCRITAS ACIMA E PAGO O TRIBUTO SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE CONTEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ADMITIR QUE SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ADMITINDO EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO O CRÉDITO DECORRE DO MESMO FATO E A ILICITUDE APURADA DEPENDE DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OBJETIVA COMPENSAÇÃO EM VERDADE. INEXISTÊNCIA E PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, PENDENTE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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255 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e administrativo. Apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, para fins de aplicação de sanções fiscais. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária acessória, ante a inatividade do posto fiscal. Nulidade do auto de infração. Razões recursais que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.
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256 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - FUNDAMENTOS DISTINTOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA - REDUÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS PENALIDADES PARA ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - NÃO CABIMENTO - DECISAO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não é nulo o auto de infração que contém todas as informações necessárias para a correta compreensão das circunstâncias que levaram à imputação da exação ao contribuinte. ... ()
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258 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. ISS do exercício de 2016. Atividade de veiculação de propaganda e publicidade. Controvérsia quanto à incidência tributária. Necessidade de interpretação restritiva da lista de serviços anexa à lei complementar 116/2003. Impossibilidade de ampliação por analogia para abranger atividade não expressamente prevista. Princípios constitucionais da legalidade e anterioridade tributária. Inexistência de previsão legal expressa que fundamente a cobrança. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo juízo de origem. Extinção da execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, I. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença recorrida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão
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259 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SÚMULA 126/TST E CLT, art. 896-A APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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260 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO(S) DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de suas respectivas multas - Autuação decorrente da destruição de vegetação nativa para abertura de estrada em área de preservação permanente - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que, no presente caso, a Municipalidade assumiu a responsabilidade pelo dano causado, que teria se dado por acidente causado por escavadeira operada por agente municipal e de propriedade da Municipalidade - Ausência de demonstração de conduta da autora omissiva ou comissiva para o evento danoso - Nulidade do auto de infração - Recurso provido.
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262 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.
«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado deita dúvida insuperável sobre a perícia ter sido realizada de forma direta, no local da subtração, ou indireta, mediante a visualização de fotografias. Nesta esteira, a dúvida beneficia o réu-embargante, na medida em que, para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente, daí resultando a desclassificação da condenação do réu-embargante para o crime de furto simples. RECURSO PROVIDO. RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU-EMBARGANTE, FACE AO EMPATE DE VOTOS.... ()
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263 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Construção de pousada. Área de proteção permanente. Recuperação ambiental. Reunião com ação de nulidade de auto de infração. Parcial procedência da ação civil. Retirada de obras e calçadas. Recomposição ambiental. Ação ordinária. Nulidade declarada. Resoluções conama. Atos normativos. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.
«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra estabelecimento, particulares e o Município de Bombinhas/SC, com o objetivo de obter a recuperação ambiental de área de proteção permanente e terrenos de marinha, assim como indenização pelos danos causados ao patrimônio, em razão da construção do estabelecimento em questão - pousada. ... ()
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264 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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265 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSIGNIFICÂNCIA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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266 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José dos Campos. Base de cálculo. Agenciamento de mão-de-obra. Exclusão da remuneração dos empregados. Impossibilidade. Base de cálculo do tributo fixada pelo preço do serviço. Na hipótese significa o preço pago pela contratante, descontada a remuneração dos trabalhadores, caso o contribuinte seja responsável, apenas, pela intermediação, ou o preço integralmente pago pelo contratante, caso o serviço seja prestado por funcionários contratados pelo contribuinte. Reconhecimento da nulidade do auto de infração e imposição de multa, bem como a suspensão da exigibilidade do ISSQ, até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sistemática do art. 543- C do CPC/1973. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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267 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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268 - TJSP. Apelação. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. BIS IN IDEM 1. Tratase de ação pela qual a parte autora, proprietária do veículo envolvido em duas infrações de trânsito, pretende a nulidade do auto de infração 1G658976-2 (direção de veículo sem a posse de CNH) alegando dupla penalidade para o mesmo fato, ao ser autuada, na mesma oportunidade, por entregar direção do veículo à pessoa sem CNH (CTB, art. 163) e também por dirigir veículo sem possuir CNH (CTB, art. 162, I). 2. Ocorrência, no caso, de bis in idem. Identificação do condutor infrator que afasta a responsabilidade solidária do proprietário. Exegese do CTB, art. 257, § 3º. Mantença da r. sentença. Recurso de apelação do DER desprovido.
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269 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE POLICIAL. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E APLICAR SANÇÃO COMINATÓRIA - CONFLITO COM NORMA FEDERAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013 - CHECK LIST DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA NO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. -
Os agentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que não possuem conhecimento técnico específico na área ambiental não detém competência administrativa para aplicar sanção cominatória em decorrência de irregularidades ambientais, devendo se limitar à lavratura de autos de constatação, comunicando os fatos apurados aos órgãos competentes. - Nos termos do art. 2º, da Resolução Conjunta SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013, a utilização dos «check lists aprovados pelo texto normativo é obrigatória em toda atividade de fiscalização ambiental praticada em Minas Gerais. - A indicação correta do fundamento legal da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. - É nulo o auto de infração lavrado por agente incompetente e que ainda deixa de preencher documento obrigatório exigido pela legislação de regência, vícios que se estendem à CDA que fundamentou a execução fiscal. - Ainda, é nula a CDA que não identifica corretamente o fundamento legal da dívida. - Logo, o feito executivo deve ser extinto.... ()
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271 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Auto de infração. Anulação. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obra em desacordo com licença ambiental concedida. Alegada nulidade do auto de infração. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração e pela proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte local concluiu que « o auto de infração foi lavrado no momento da fiscalização, após a constatação da irregularidade, a partir dos espelhos de ponto dos empregados «. O Tribunal Regional registrou, ainda, a ausência de identidade entre a multa administrativa aplicada em razão do descumprimento da legislação trabalhista, no caso a ausência de descanso semanal remunerado, e da multa moratória em decorrência do não pagamento da infração no prazo legal. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela autora da ação anulatória, no sentido de que houve nulidade do auto de infração por ausência de imediaticidade entre o início da fiscalização e a lavratura do auto, assim como de dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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274 - STJ. Administrativo, constitucional e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Suposta nulidade do auto de infração. Interpretação de Leis e Decretos estaduais. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de ilegitimidade do órgão municipal. Controvérsia decidida com fundamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Recurso também interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação das Leis municipais 5.131/2000 e 4.438/97 e dos Decretos municipais 10.023/97 e 723-R/2001), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes do STJ. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e não apreensão. Nulidade do ato de apreensão. Devolução das quantias desembolsadas decorrentes da apreensão irregular. Nulidade da multa aplicada. Lei que prevê multa e medida administrativa diversa daquela estabelecida no decreto local, para a mesma conduta. Agentes públicos locais que devem respeitar a linha de ação traçada na norma federal, sob pena de extrapolar o limite de atuação. Ineficácia do decreto local que disciplina matéria em oposição a Lei. Ausência de dano moral. Circunstância fática em que a contribuição do agente para o evento danoso não gera indenização por danos morais. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... ()
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276 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO DECRETO 44.844/2008, art. 29-A. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração 93521/2017, que impôs multa ao autor pela prestação de informações falsas ao órgão ambiental, em razão da ampliação de atividade classe IV sem a devida licença ambiental. ... ()
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277 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Endereço de envio da infração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A tese de que teria havido falha no processo administrativo que culminou na perda da habilitação do recorrente, bem como a alegação de que a notificação da multa deveria ter se dada por meio de edital, não restaram amparadas na violação de qualquer Lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Multa ambiental. Legitimidade da cobrança pela Fazenda Pública. Lei estadual 997/76. Direito local. Súmula 280/STF. Nulidade do auto de infração. Ausência de motivação. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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279 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação Anulatória de auto de infração em que prevista a aplicação de multa ambiental no valor elevado, em virtude do descumprimento de condicionante prevista em licença de operação deferida à instituição financeira: publicação do extrato da licença em jornal de grande circulação (art. 90 da Lei municipal 1756/2010). Alegação de cerceamento de defesa, manifesto no completo desconhecimento da motivação da sanção, inexistência de notificação prévia, negativa de acesso às provas que justificariam a condenação, requerendo-se a anulação da decisão que aplicou a multa, ou a nulidade do auto de infração ou a redução do valor da multa a patamares mais razoáveis. Contexto probatório que de forma clara evidencia a inexistência dos motivos alegados pela parte autora para as nulidades relacionadas à aplicação a multa, concluindo o julgador pela improcedência do pedido. De fato, não subsiste nulidade a inquinar a aplicação da sanção, pois oportunizados o exercício da ampla defesa e do contraditório em sua plenitude (art. 5º, LV da CF/88). Além disso, a cópia dos processos administrativos evidencia a ciência do motivo que amparou a penalidade. Por outro lado, a dosimetria deve ser ajustada porquanto fixada em valor exorbitante (cem mil reais) diante das vicissitudes do caso concreto, em consonância com a orientação do STJ nesse sentido. Recurso provido.
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280 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.
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281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Prejudicado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (Precedentes).... ()
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282 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA SOB ENCOMENDA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.
1. O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é devido, apenas e tão somente, por empresa responsável pela admissão jurídica de mercadorias no território nacional, sendo desimportante, para a finalidade de fixação da competência tributária, o seguinte: a) local de desembaraço aduaneiro de bens provenientes do exterior; b) ingresso físico dos mesmos, no território correspondente à sede da pessoa jurídica importadora. 2. A realidade dos autos demonstra a operação de importação, por conta própria, sob encomenda. 3. Comprovação da aquisição, pela importadora («trading company), de mercadorias, com recursos próprios, para a posterior revenda, no mercado interno, à parte autora. 4. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 520). 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.118.392, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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283 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR. RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PENALIDADE AUTOSSUSPENSIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN E A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN ELIMINOU A NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021. A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, INEXISTINDO IRREGULARIDADES.A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AFASTA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. IV. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021 NÃO EXIGEM DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. 2. NÃO SE RECONHECE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021; CPC/2015, art. 188; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; STF, RE 625.263, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 17.03.2022.
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284 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.
«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... ()
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285 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência do ibama. Precedente. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Nulidade do auto de infração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Recurso especial em que se discute a aplicação da teoria do fato consumado a construção de casa de alvenaria em APP (margens da barragem Rio Bonito - Rio dos Cedros/SC). ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário e processual civil. Ação anulatória. ICMS. Nulidade da sentença. Inocorrência. Nulidade do auto de lançamento. Não configuração. Insurgência quanto à autuação pelo náo recolhimento de ICMS-st. Produtos descritos no apêndice II, seção III, itens XXV, XXVI e XXXV. Protocolo ICMS 92/2009. Protocolo ICMS 88/2009. Apelçao desprovida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (princípio da persuasão racicional/convencimento do magistrado/provas dos autos), Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (lançamento nulo e substituição tributária).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAR SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZIDA A MULTA PARA
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSURGÊNCIA AUTORAL, PELO COLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO INICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER REPUTADA EM SEU FAVOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS), COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O PRAZO INDETERMINADO CONCEDIDO À EMPRESA VIVO NÃO TERIA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À INCORPORADORA TELEFÔNICA, POIS SÃO EMPRESAS DISTINTAS, COMCNPJs E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DIFERENTES. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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288 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a cobrança de multa tributária pelo não pagamento do ISS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. sob o fundamento de nulidade do auto de infração por vício formal. II. Questão em discussão: 2. Discussão sobre a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a validade do auto de infração como título executivo apto a embasar a execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, contendo a identificação do devedor, o valor da dívida, a origem e base legal. 4. A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, ônus do qual o Apelado não se desincumbiu. 5. Laudo pericial confirma a legalidade do ato administrativo e da cobrança. 6. Multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época, sem afronta ao princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Improcedência dos embargos à execução. Prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: ¿A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do executado a prova inequívoca de nulidade do título.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 113, § 1º, 161 e 204. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487410, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.07.2024; STJ, Súmula 424.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST, I. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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290 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência da advogada na lavratura do ato. Prolação de sentença. Questão superada. Indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência quanto à fixação da pena. Temas já analisados por ocasião do julgamento de outro writ. Pleito de restituição dos bens apreendidos ao argumento de possuírem origem lícita. Análise inviável de ser feita em sede de writ.
1 - A questão da nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença da advogada na sua lavratura fica superada quando já proferida sentença, com base nas provas colhidas na instrução criminal.... ()
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291 - STJ. Administrativo. Ibama. Apreensão de pássaros em cativeiro. Penalidade. Legalidade do auto de infração constatada na instância ordinária. Redução do valor. Descabimento. Fixação administrativa no mínimo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Restabelecimento do quantum.
«I - Na origem, foi ajuizada ação por particular contra o Ibama no intuito de obter a nulidade do auto de infração ambiental que lhe foi imposto, em razão de possuir, sem a devida permissão da autoridade competente, três espécimes de aves da fauna silvestre. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante e da decisão que a converteu em prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .
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294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .
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295 - STJ. Tributário. Auto de infração. Nulidade. Deficiência da fundamentação. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida ação ajuizada, para declarar a nulidade do Auto de Infração 1.132/2011, com a consequente anulação do débito inscrito dívida ativa estadual dele decorrente. Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação do Estado, para julgar improcedente o pedido de nulidade. ... ()
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296 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À EXCLUSÃO DE PONTOS NA CNH DO AUTOR, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE TODOS OS ATOS DA AUTUAÇÃO REFERENTES À INFRAÇÃO REGISTRADA EM 04.02.2018, BEM COMO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. II.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO, NOS TERMOS DO ART. 277, § 3º, E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A, E A CONSEQUENTE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA PENALIDADE IMPOSTA.III. A RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ OU A OFERTA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE AFERIÇÃO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL NULIDADE, O QUE NÃO OCORREU.O ENTENDIMENTO JÁ FOI UNIFORMIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS NO SENTIDO DA VALIDADE DA AUTUAÇÃO EM CASOS DE RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE, CONFORME OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.IV. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E AFASTAR A NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, II E LV; CTB, ARTS. 165, 165-A E 277, §§ 2º E 3º; CPC/2015, art. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1224374, TEMA 1.079, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 19.05.2022; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, IUJ 71008312076 E 71008311128.
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297 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegação de nulidade do auto de infração. Suposta existência de cartões indutivos na loja. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa procon. Critérios. Fixação de valor. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não atendimento ao ônus da dialeticidade no ponto. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em dissonância. ANTT. Lei 10.233/2001.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c indenização por dano moral objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de nulidade do auto de infração lavrado pela agência ré porque, supostamente, teria se evadido da balança de pesagem. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para redução da multa aplicada. ... ()
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299 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo julgou improcedente a pretensão da autora, ora apelante, visando declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental - AIA 339.315. ... ()
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300 - STJ. Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.
«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do CP, art. 184, § 2º. ... ()
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