(DOC. VP 200.6501.9580.6754)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - FUNDAMENTOS DISTINTOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA - REDUÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS PENALIDADES PARA ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - NÃO CABIMENTO - DECISAO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não é nulo o auto de infração que contém todas as informações necessárias para a correta compreensão das circunstâncias que levaram à imputação da exação ao contribuinte. - Não tendo o contribuinte demonstrado de forma cabal que o cálculo realizado pelo Fisco esteja em dissonância com a regra contida no RICM não há que se falar em recálculo de valores. - Considerando que a multa de revalidação e isolada trazem pressupostos jurídicos distintos, não se revela cabível o

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