(DOC. VP 207.5223.0008.0700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegação de nulidade do auto de infração. Suposta existência de cartões indutivos na loja. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa procon. Critérios. Fixação de valor. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não atendimento ao ônus da dialeticidade no ponto. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O acolhimento da pretensão recursal, de que havia estoque de cartões indutivos na loja, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote