(DOC. VP 810.7531.1543.3473) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora contra autarquia municipal prestadora de serviços de água e esgoto, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 826/2024, com fundamento na suposta inexistência de preenchimento regular e na ausência de acompanhamento do morador durante a fiscalização que teria identificado intervenção em hidrômetro. A sentença julgou improcedente a demanda. A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma da decisão.

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