Jurisprudência sobre
nulidade do auto
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151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... ()
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152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... ()
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153 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre propriedade territorial rural. Itr. Isenção sobre área de reserva legal e áreas tidas por imprestáveis à agricultura e à pecuária. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo tribunal de origem por erro na forma. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia que deu origem ao presente recurso diz respeito à possibilidade de incidência do ITR, de competência da União, sobre área de reserva legal não registrada no cartório de registro de imóveis, bem como sobre áreas tidas como imprestáveis à exploração agrícola ou pecuária. É o que se depreende da petição inicial, da sentença e do acórdão de origem. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade do auto de infração. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, e (ü) incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE NÃO CONSTA NAS ATIVIDADES DESCRITAS NO CNAE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMBARGANTE, NEM NO CONTRATO SOCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.
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156 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Tutela de evidência. Decisão recorrida que reconheceu a presença dos requisitos para concessão da pretendida tutela, sustando os efeitos do protesto realizado pelo Fisco. Sentença que, embora não tenha transitado em julgado, declarou a nulidade do auto de infração. Conforme reconhece o STJ, a sustação ou cancelamento do protesto somente se afigura possível diante de invalidade do título, hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Caso que traduz enorme probabilidade de nulidade do título, considerada a cognição exauriente já realizada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da própria manutenção da atividade empresarial da contribuinte, que depende da regularidade fiscal para tanto. Recurso improvido.
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157 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. ANP. Nulidade do auto de infração. Imposição de multa com base em portaria ministerial (60 e 61/95). 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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158 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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159 - STJ. Roubo circunstanciado. Estado de flagrância. Nulidade do auto. Inocorrência. Hipóteses do CPP, art. 302. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação condizente com a gravidade concreta da conduta. Vítima subjugada com ganivete no pescoço além do uso de arma de fogo pelos comparsas.
«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração. Questão analisada pelo tribunal de origem à luz do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não demonstração de dissídio jurisprudencial.
1 - No Agravo Interno, reiterando as razões do Recurso Especial, a agravante sustenta haver afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, pois a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não teria observado precedentes da Terceira Turma a respeito da matéria. Alega, ainda, nulidade do auto de infração por ausência de identificação adequada da área degradada, necessária para aferir a base de cálculo da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 74 e existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria. ... ()
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161 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO EM CONCURSO MATERIAL COM RESISTÊNCIA. PROVA QUE SUSTENTA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO E PRESO EM CIRCUNSTÂNCIAS COMPROMETEDORAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR ALCOLISMO QUE VAI REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ARROMBAMENTO QUE NÃO REPERCUTE NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE EVIDÊNCIA DA PRESENÇA DESSA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 288, ambos do CP. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Troca dos nomes dos indiciados. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Irregularidades no auto de prisão em flagrante, inexistência do estado flagrancial e ausência de requisitos da prisão preventiva. Teses não apresentadas perante a autoridade coatora. Supressão de instância.
I - A troca dos nomes dos indiciados no auto de prisão em flagrante constitui-se em mera irregularidade, que não tem o condão de ensejar o relaxamento da segregação cautelar. Ademais, não logrou a defesa demonstrar qual o prejuízo concreto gerado para a paciente capaz de macular o referido auto de prisão.... ()
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163 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.
Tratando-se de perícia de extrema simplicidade, que dispensa expertise, inexiste razão para a decretação de nulidade quando realizada por duas pessoas idôneas e com curso superior, hipótese que atende ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... ()
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164 - TJRS. Alegação de nulidade do auto de exame de corpo de delito. Preclusão. Ausência de arguição em momento oportuno. Materialidade que pode ser aferida pelas demais provas do processo, bem como pelo irregular exame de corpo de delito elaborado por apenas um médico. Decisão de pronúncia mantida.
«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo conselho de sentença. Assim, havendo elementos indicando que o acusado agiu com animus necandi, ao desferir golpes de facão em partes vitais do corpo da vítima, impositiva manutenção do juízo de pronúncia. Afastadas as prefacias e recurso defensivo desprovido.... ()
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165 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Falta de anotação de responsabilidade técnica do estabelecimento. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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166 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - PERITO QUE CONCLUI QUE APENAS FRAÇÃO MÍNIMA DO TERRENO SE SOBREPÕE À VIA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODA A EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIOINALIDADE - PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO E CORRESPONDENTE À MULTA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Comprovado nos autos, mediante prova pericial submetida ao crivo do contraditório, que a área que, atualmente, se sobrepõe ao logradouro público constitui fração mínima, correspondendo a menor de 1% (um por cento) do imóvel, resulta desarrazoada e desproporcional a medida de demolição de toda a edificação. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2 - Sentença que anulou o Auto de Infração. Manutenção. Recurso desprovido. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 289. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.
I - Uma vez prolatada r. sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante e o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A aventada nulidade do auto de prisão em flagrante e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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170 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela empresa CONSTRUTORA WANTEC LTDA. contra sentença que, em ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada em face do MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A empresa sustenta que apresentou defesa administrativa tempestivamente e que houve cerceamento de defesa no processo administrativo, além de questionar a necessidade de licença ambiental e a ausência de prova de degradação ambiental. Pugna pela nulidade do auto de infração. ... ()
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Nulidade do auto de avaliação. CPP, art. 159, § 1º. Outros elementos de prova. Materialidade do crime suficientemente suportada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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172 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.
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173 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 03.08.2009. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de que o paciente não sabia que a droga estava escondida no carro apreendido com cocaína deve ser comprovada durante a instrução criminal, existindo fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... ()
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174 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE LAUDO DIRETO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Embargos à execução fiscal. Nulidade de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Desconstituição do crédito tributário que ensejou a infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada opõe embargos à execução fiscal, alegando nulidade do auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente em parte os embargos para, apenas, desconstituir o crédito tributário que ensejou a infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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176 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão de anular autuação por infração do disposto no CTB, art. 277, § 3º («condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput) c/c art. 165-A, ambos do CTB. Sentença denegatória. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado, argumentando com a nulidade do auto infracional, por ausência de expedição de dupla notificação. Inviabilidade. Autoridade impetrada que comprovou o envio das notificações ao impetrante via FAC. Suficiência. Ausência de comprovação do afirmado direito líquido e certo. Recurso desprovido
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177 - TRT3. Execução fiscal. Auto de infração. Ação anulatória
«Auditores fiscais do trabalho estão investidos no poder-dever de aplicação de multas por violação às leis trabalhistas, ainda que formalmente ausente o vínculo de emprego com a empresa fiscalizada, impondo-se-lhes demonstrar que a ação fiscalizatória observou os pressupostos estabelecidos pelo CLT, art. 3º. ... ()
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178 - TJSP. Ação anulatória - Pleito de cancelamento da multa, reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou redução para o patamar mínimo - Sustenta a autora haver erro na capitulação legal - Auto de infração lavrado em razão de suposta ofensa às normas de proteção quanto ao Covid-19 - Com base na anistia concedida pelo art. 36, da Lei Estadual 17.843/2023, houve o cancelamento administrativo do débito - Sentença julgou procedente o pedido - A pretensão da autora exigiu do Estado de São Paulo providência em defesa de seus interesses, de tal sorte que, julgado procedente o pedido, deve o Estado suportar os ônus sucumbencias - Princípio da Causalidade - Mantido o decisum.
Nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E À VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DE FATO, CONSTATA-SE DA MERA LEITURA DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, QUE É POSSÍVEL PERCEBER QUE O AUTO DE INFRAÇÃO APONTA O FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASOU A EXAÇÃO. PORTANTO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO E APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO. A PAR DISSO, TENHO QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ELIDIR A LEGITIMIDADE E A VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELA EDILIDADE, NEM DEMONSTRAR QUALQUER VÍCIO QUE COMPROMETA A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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180 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal configurado. Fundamentos da preventiva. Ausência de indícios de autoria. Nulidade do auto de reconhecimento. Matérias não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88. Precedentes. No caso, o paciente está preso a mais de três anos, cuja demora não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração administrativa. Funcionamento de empreendimento sem licença de operação. Lei 9.605/98. Auto de infração anulado. Ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inafastabilidade.
«1. A ilegalidade do auto de infração foi pautada no fato de que a licença concedida pelo IMA/AL contrariou o art. 18, III, da Resolução do CONAMA, 237/97, que estipula o prazo mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 10 (dez) anos para licenciamento ambiental. O recorrente absteve-se de infirmar tal argumento, insistindo por sua irrelevância, deixando de fundamentar porque deveria ser desconsiderada a nulidade do auto de infração, quando baseada em ilegalidade. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do auto de infração e da cobrança dele decorrente. Autor que teve o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por dívida que se mostrou ilegítima. Dano moral configurado. Súmula 89/STJJ. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal descumprimento da obrigação acessória. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do débito constante no processo administrativo fiscal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
1.Isenção de ICMS que se encontra prevista nos arts. 1º e 6º da Lei Estadual 4.177/03. Resolução 580/2013 da SEFAZ que acabou por restringir significativamente as hipóteses de isenção do ICMS, contrariamente ao que dispõe a Lei Estadual. ... ()
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185 - STJ. R previc interes. . Carlos tarci jacques piegas interes. . Homero jose batista interes. . Marinho emilio graffadvogado . Shana dora gomes. Rs073641aementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Alegada nulidade do auto de infração. Prescrição. Causa interruptiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEER/MG - MUNICÍPIO DE UBÁ - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA LONGITUDINAL OU PONTUAL DENTRO DA FAIXA NON AEDIFICANDI - DISTÂNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) METROS A PARTIR DO TÉRMINO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA NÃO OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Compete ao Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, pois poderia interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de nulidade de auto de infração. Embargos improcedentes. Limitação do valor da multa ao valor do tributo devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia o reconhecimento de nulidade do auto de infração que deu ensejo ao débito executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para limitar o valor da multa ao valor do tributo devido. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Descumprimento da obrigação acessória. Benefício do reporto. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por LOG + Logística e Serviços Ltda. contra a União, objetivando a suspensão da cobrança do crédito tributário referente à multa por descumprimento das obrigações acessórias na importação de veículos com o benefício do Reporto. ... ()
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189 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do auto de infração e da CDA. Omissão do acórdão estadual afastada. Dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Sanção legal corretamente aplicada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, I. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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190 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Liberdade provisória em crime hediondo. Matéria não-discutida em 2º grau de jurisdição. Não-conhecimento. Supressão de instância. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Perseguição caracterizada. Nulidade do auto. Meras irregularidades. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 294.
«I. Não se conhece de argumento relativo à possibilidade de concessão de liberdade provisória em crime hediondo, sob pena de indevida supressão de instância, na hipótese de não ter havido o seu exame em 2º grau de jurisdição. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, §§ 1º e 2º,. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. Vício inexistente. Mera irregularidade. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -
Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, decorrente do aumento abusivo e injustificável de preços (CDC, art. 39, X) - Pleito de nulidade do auto de infração que culminou em aplicação de sanção pecuniária em sede administrativa - Descabimento - Ausência de justificativa e de razoabilidade e proporcionalidade das majorações dos preços cobrados dos consumidores, ônus que competia à empresa autora (CPC/2015, art. 373, I) - Aumentos desproporcionais àqueles ocorridos nos valores cobrados pelos fornecedores, a despeito da instabilidade econômica ocorrida durante o período da pandemia decorrente da COVID-19 - Ofensa à legislação consumerista caracterizada - Presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos - Precedentes desta Corte - Reforma da r. sentença para decretar os pedidos improcedentes - Recurso provido... ()
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193 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração e de multa. Plantio de soja transgênica. Não observância de distanciamento mínimo. Unidade de conservação. Ausência de definição dos limites da floresta nacional. Impossibilidade de conhecimento sobre a área proibida para o plantio de soja transgênica. Propositura de ação civil pública para essa finalidade. Nulidade do auto de infração. Infração cometida pela própria administração pública. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Alegação de impedimento do advogado em acompanhar os depoimentos prestados na delegacia. Não comprovação. Direito ao silêncio. Observância. Confissão informal. Menção na denúncia. Ausência de prejuízo. Inépcia material da denúncia. Não ocorrência. Exordial baseada em elementos probatórios lícitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão do alegado impedimento do advogado do réu em acompanhar o depoimento das testemunhas policiais, pois não há informações no sentido de que a autoridade policial tenha impedido a defesa de acompanhar os depoimentos prestados, tampouco de que tenha negado acesso aos documentos respectivos. O fato de constar no APDF que o advogado acompanhou somente o interrogatório do indiciado não evidencia que fora impedido de participar das colheitas dos demais depoimentos. ... ()
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196 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento das questões suscitadas pela agravante em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo conhecido e desprovido. DEPÓSITOS DE FGTS. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CEF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a solicitação do parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal - CEF é anterior ao auto de infração, bem como demonstrado o seu regular pagamento. Assim, diante das premissas fático probatórias registradas pela Corte Regional, não há como se concluir de forma contrária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Daí por que não há como se analisar a pretensa violação de textos legal e constitucional. Arestos inválidos . Agravo conhecido e desprovido.
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197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO VICIAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIRADOR DESPORTIVO - CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU DECLARADO HIPOSSUFICIENTE. -
Não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante que preencheu todas as formalidades legais, sobretudo ao se considerar que eventuais falhas do procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal. - Não é inepta a denúncia que descreve de forma pormenorizada a conduta, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser rejeitada a tese preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. - Comprovado que o porte do armamento por atirador ocorreu em situação dissociada da prática esportiva, pois se deu fora do contexto de deslocamento da arma de fogo do seu local de guarda até o estande de tiro registrado, resta evidenciada a inobservância da determinação legal ou regulamentar, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... ()
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198 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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