(DOC. VP 211.0290.8699.7317)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada nulidade do auto de prisão em flagrante e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi

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