(DOC. VP 177.3162.3000.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade do auto de infração. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, e (ü) incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote