(DOC. VP 210.7131.0720.1229)

STJ. R previc interes. . Carlos tarci jacques piegas interes. . Homero jose batista interes. . Marinho emilio graffadvogado . Shana dora gomes. Rs073641aementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Alegada nulidade do auto de infração. Prescrição. Causa interruptiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por Leandro Alves de Almeida e outros contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, objetivando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração 06/2011, que atribuiu aos autores, membros do Conselho Deliberativo da Fundação CORSAN, a responsabilidade por irregularidades verifi

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