(DOC. VP 291.3708.0716.4386)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -

Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, decorrente do aumento abusivo e injustificável de preços (CDC, art. 39, X) - Pleito de nulidade do auto de infração que culminou em aplicação de sanção pecuniária em sede administrativa - Descabimento - Ausência de justificativa e de razoabilidade e proporcionalidade das majorações dos preços cobrados dos consumidores, ônus que competia à empresa autora (CPC/2015, art. 373, I) - Aumentos desproporcionais àqueles

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