Jurisprudência sobre
nulidade do auto
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51 - TRT3. Décimo terceiro salário. Pagamento em parcela única no mês de dezembro com base em norma coletiva. Nulidade do auto de infração fundamentado na Lei 4.749/1965.
«O pagamento integral do décimo terceiro salário em dezembro, com base em norma coletiva, não viola os ditames legais referentes ao adiantamento de parcela do benefício em novembro de cada ano. Notadamente se resultar no adiantamento da segunda parcela, bem como houver ganhos em outros direitos reconhecidos por norma coletiva.... ()
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52 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM TODAS AS FASES RECURSAIS. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. art. 165-A EM VEZ DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ PELO AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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53 - TJSP. Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Honorários sucumbenciais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação da verba honorária deve obedecer à legislação processual vigente à época. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e, posteriormente, a nulidade do auto de infração. Na sentença, em virtude da desistência, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais. ... ()
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55 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 629, § 1º. A decisão agravada, ao modificar o acórdão regional, declarando, por conseguinte, a nulidade do auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificador para tanto, o fez visando adequar a situação fático jurídica retratada nos autos aos precedentes desta Corte. Assim, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.
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56 - TJSP. ITCMD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- Repetição de indébito tributário Ação em que o autor visa a restituição de ITCMD pago a maior e a nulidade do auto de infração Sentença de procedência - Aplicação da taxa Selic, conforme recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ Sentença mantida, Recurso desprovido.
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Nulidade do auto de infração. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de auto de infração, decorrente de processo administrativo, que se originou em virtude do não recolhimento de ICMS, por substituição tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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58 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Alegação de que o aiim fora lavrado com base em indícios e presunções. Inocorrência. Lançamentos efetuados com base em dados e valores obtidos da escrituração fiscal e contábil da própria empresa autuada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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59 - TJMG. Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. Rejeitado. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente rejeitada. Recurso não provido
«- Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a existência de especificação detalhada acerca dos serviços tributados pelo ISSQN, que estavam sendo cobrados. Alegada afronta ao CTN, art. 142. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso concreto, a Corte a quo, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade do título executivo cobrado, na presente Execução Fiscal, ante a constatação de que o Auto de Infração, do qual se originou a Certidão da Dívida Ativa, continha especificação detalhada acerca dos serviços tributados pelo ISSQN, especialmente no que tange ao fato gerador, à base de cálculo e à alíquota. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ISS. Atividades. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de infração. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente aos arts. 479 do CPC; 108, § 1º, 110, 142, e 202 do CTN não foi apreciada pela instância judicante revisora, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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62 - TST. AGRAVO DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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63 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Jornada 12 X 36. Repouso semanal.
«Não merece reforma a decisão do Regional, que declarou a nulidade do auto de infração, tendo em vista que os dias destinados ao repouso semanal remunerado já estão devidamente contemplados na jornada de 12 x 36. O Tribunal de origem ressaltou, ainda, não haver menção, no auto de infração, à violação do descanso obrigatório nos feriados. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CLT, art. 67, tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444, ambas do TST. ... ()
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64 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Imposição de multa. Prorrogação da jornada de trabalho. Observância aos requisitos legais. Nulidade do auto de infração. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que não pode prevalecer a multa imposta por infração aos CLT, art. 224 e CLT, art. 225, pois o empregador obedeceu todas as imposições legais quando da prorrogação da jornada de trabalho dos funcionários, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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65 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade do auto de infração. Excesso de execução. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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66 - TJSP. Infração de trânsito - comprovado pelo autor que não havia ingerido bebida alcoólica - coleta de sangue e exame de sangue negativo - errônea instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir - motorista profissional - nulidade do auto de infração e condenação ao pagamento de danos morais - sentença de procedência mantida - Recurso do DER desprovido.
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67 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de bens do ativo fixo e de bens de consumo entre a mesma empresa com filiais localizadas em outros Estados. Inocorrência do fato gerador do imposto. Remessa dos bens apenas no âmbito interno da empresa para suas filiais. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.
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68 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Nulidade do auto do flagrante. Prisão preventiva. Conversão ex officio pelo magistrado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. As alegações de nulidade do auto de prisão em flagrante e de impossibilidade de decreto prisional preventivo ex officio pelo juiz não foram examinadas pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventiladas pela defesa, não podendo, assim, serem apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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69 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Anp. Nulidade do auto de infração. Imposição de multa com base em Portaria ministerial (562/93). Violação ao principio da reserva legal. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.
«1. O decisum vergastado julgou a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional, especificamente no CF/88, art. 170, parágrafo único, não havendo impugnação via Recurso Extraordinário. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. ... ()
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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DE COTAS PARA EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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71 - TRT3. Ação anulatória de multa administrativa. Nulidade do auto de infração.
«Afigura-se nulo o auto de infração lavrado por fiscal do trabalho quando incorreta a tipificação da conduta imputada à empresa. Via de conseqüência, a multa daí decorrente não subsiste, tendo em vista que o princípio da reserva legal obriga a conformidade entre o «fato descrito com a moldura abstrata prevista na norma regulamentadora, princípio caro ao direito penal, inclusive do trabalho, pois o 'tipo' cumpre a função fundamentadora do injusto e também a função limitadora do penalmente relevante, como garantia do cidadão frente ao poder de polícia do Estado. A Administração Pública, na sua relevante missão de coibir os abusos, a fraude aos direitos trabalhistas e sociais, resguardando a dignidade do trabalho humano, não pode utilizar seu poder de polícia à margem do princípio da legalidade (TRT3 - Proc.000720-17-2011-503-0084-RO, Nona Turma, Relator: Carlos Roberto Barbosa; Revisor; João Bosco Pinto Lara, pub. 16/05/2012). Mantém-se, assim, a decisão primeira que julgou procedente o pedido empresário de anulação do auto de infração, lavrado ao arrepio dos princípios acima indicados.... ()
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72 - TJRS. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Em que pese a nulidade do auto de exame de furto qualificado, o reconhecimento de tal qualificadora é imperioso, porquanto a prova testemunhal dá conta de que efetivamente o réu arrombou uma janela da casa da vítima, o que tornou possível a subtração da Res.
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73 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.
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74 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Paciente que seria vítima de perseguição policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, o que impede esta Corte Superior de Justiça da analisar se haveria ilegalidade no auto de prisão em flagrante do paciente, ou se seria vítima da alegada perseguição policial. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Nulidade do auto de infração. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição ocorrida no âmbito administrativo. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro, visando à nulidade de multa ambiental aplicada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em decorrência de vazamento de petróleo causado por furto mediante derivação clandestina, alegando a inexistência de culpa ou dolo (fato de terceiro) e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. A responsabilidade administrativa ambiental, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, segue a teoria subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa por parte do infrator para a imputação de penalidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). O vazamento de petróleo foi causado por ato criminoso de terceiros, sem a participação culposa ou dolosa da apelante, que agiu prontamente para conter os danos e recuperar o meio ambiente. A ausência de culpa da empresa justifica a nulidade do auto de infração e da multa imposta. O princípio do ne bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato. Verificou-se que dois processos administrativos foram instaurados ( E-07/002/000282/2020 e E-07/002/000284/2020), ambos decorrentes do mesmo fato gerador e aplicando multas baseadas na mesma norma jurídica. A duplicidade de autuações, sem distinção de fato gerador, enseja a irregularidade da segunda penalidade aplicada. Multa desproporcional. A aplicação de sanção deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente diante da pronta adoção de medidas de contenção pela apelante. Mesmo que houvesse culpa, a sanção deveria ser ajustada para advertência ou redução da multa ao mínimo legal. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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77 - TJSP. Furto. Preliminar. Suposta nulidade do auto de avaliação. Afastamento. Ausência de demonstração de prejuízo e incidência da preclusão. Preliminar. Ausência de intimação para apresentação de memoriais acolhida. Violação aos postulados do contraditório de ampla defesa. Aplicabilidade da Súmula 523/STF. Mérito recursal prejudicado. Recurso nesta parte provido e com determinação
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78 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Anulação. Comerciante de boa-fé. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Manutenção da sentença de procedência do pedido por acórdão, que declarou nulidade do auto de infração e imposição de multa em virtude da boa-fé do adquirente de mercadoria. Decisão em conformidade com paradigma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada há para ser alterado no julgamento objeto de recurso especial, que retorna à douta presidência da seção para seu juízo de admissibilidade.
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79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Violação ao princípio da liquidez e certeza da cda. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem invalidou a autuação fiscal sob o fundamento de que não foram descritos os motivos que justificariam a conclusão de que havia vínculo empregatício com trabalhadores autônomos caracterizado pela subordinação, sendo insuficiente a constatação de que os serviços prestados não eram eventuais. ... ()
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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CPP, CTB, art. 306). Alegada nulidade do auto de prisão. Flagrante realizado por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do art. 301. Mácula inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, sendo certo, ainda, que a lei processual penal, em momento algum, exige que policiais civis ou militares sejam acionados para que dêem suporte ou apoio a quem esteja efetuando a prisão, como aventado na impetração. Precedentes.... ()
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81 - TJSP. ICMS - AUTUAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TRIBUTARIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL EXCESSO NA MULTA PUNITIVA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REDUÇÃO DAS MULTAS AO EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - NECESSIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ESTA ÚNICA FINALIDADE
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82 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de anulação de multa cumulada com danos materiais e morais, declarando a nulidade do auto de infração, determinando a restituição simples do valor pago pela multa e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo decorrente, afastando multa aplicada ao autor por manutenção de animal silvestre em cativeiro e armazenamento de materiais de pesca proibidos, sem a devida licença. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Tese de nulidade do auto de prisão em flagrante. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Questão superada. Omissão. Inocorrência. Matéria analisada à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis à espécie. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam para reapreciar matéria já suficientemente analisada e decidida pelo acórdão embargado. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Itbi. Nulidade de auto de infração. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade do ato de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido,1.
trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificar o entend imento do Tribunal local, acerca da nulidade do auto de infração, incorrerá 2.... ()
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87 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auto de infração. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a legalidade do procedimento administrativo em apreço, em razão da ausência de nulidade do auto de infração, tendo em vista o descumprimento, pelo ora recorrente, das normas de segurança concernentes à alimentação de ruminantes, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Nulidade do auto de apreensão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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90 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau.... ()
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91 - TRT3. Auto de infração. Validade. Procedimento especial preventivo. Discricionariedade.
«A realização de procedimento especial preventivo e de reunião conjunta para audiência das partes, nos termos dos arts. 35 da Lei 9.784/1999 e 627A da CLT, não é obrigatória, mas sim ato de natureza discricionária do auditor fiscal do trabalho. Assim, a ausência de realização de tais procedimentos não impõe nulidade do auto de infração objeto do presente feito.... ()
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92 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de nulidade da penhora, sob o fundamento de que não houve alegação das agravantes de que o bem penhorado não lhes pertence ou que não pertence às demais executadas, bem como pelo fato de ser incontroverso que o bem é passível de ser constrito nos presentes autos. A Corte a quo, contudo, não emitiu tese específica a respeito da alegação recursal de nulidade do auto de penhora em razão da ausência de nomeação de depositário infiel. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DO art. 896, §2º CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ocorre que a parte, em seu recurso de revista, não indicou ofensa a quaisquer dispositivos, da CF/88, incidindo o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Contraprova. Inexistência de desobediência ao contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - A Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que foi válida e legal a atuação do Ministério da Agricultura, não tendo havido ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa da recorrente, além de ter atendido a legislação aplicável no que toca ao prazo para realização da análise química. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de preservação permanente. Infração ambiental. Termo de ajustamento de conduta homologado por sentença transitada em julgado. Identidade com atos fiscalizatórios praticados. Nulidade do auto de infração.
«1. Não há falar em aplicação de auto de infração quando o Termo de Ajustamento de Conduta homologado por sentença transitada em julgado e os atos fiscalizatórios realizados possuem o mesmo objeto. ... ()
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95 - STJ. Prisão em flagrante. Processo penal. Apontada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do recurso.
«1. Para que se possa constatar eventual nulidade do flagrante, ante a aventada inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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96 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Ilegalidade da base de cálculo com esteio no valor de referência proclamada por acórdão trânsito em julgado proferido em mandado de segurança. Coisa julgada material. Nulidade do auto de infração configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 485, V. Recurso denegado
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97 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA A QUEIMA DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado na ação civil pública. Demolição. Impossibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade proposta por José Sérgio Bandeira, ora recorrido, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 336786-D e do Processo Administrativo - PA 02007.003665/2005-53. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, desconstituindo as sanções de multa e demolição impostas no Auto de Infração 336786/D. ... ()
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99 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - ISS - Serviços bancários - Pretensão de nulidade do auto de infração - Sentença de procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a determinação de nulidade da CDA - Alegação de possibilidade de retificação do título executivo - Descabimento - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que nenhum valor é devido pelo autor, vale dizer, se nada é devido à municipalidade, não há se falar em retificação da CDA ou recálculo de valores - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Denegação na origem. Desacolhimento. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Infração de mera conduta, de natureza formal. Inteligência do art. 277, § 3º, c/c o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade de dupla notificação ante a autuação em flagrante do condutor. Precedentes. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que não restou elidida. Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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