(DOC. VP 250.4290.6501.3798)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Itbi. Nulidade de auto de infração. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade do ato de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido,1.

trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificar o entend imento do Tribunal local, acerca da nulidade do auto de infração, incorrerá 2. em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração jurídica. Agravo interno desprovido.3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote