(DOC. VP 144.3145.8001.1400)

TJMG. Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. Rejeitado. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente rejeitada. Recurso não provido

«- Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. - É punível a conduta em que, não estando o acusado diante de situação emergencial e sendo exigível que se comporte de acordo com o direito, apresenta conduta diversa.»

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