(DOC. VP 190.3530.1007.0800)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Tese de nulidade do auto de prisão em flagrante. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote