(DOC. VP 938.0230.1937.9474)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro, visando à nulidade de multa ambiental aplicada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em decorrência de vazamento de petróleo causado por furto mediante derivação clandestina, alegando a inexistência de culpa ou dolo (fato de terceiro) e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. A responsabilidade administrativa

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